Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3081 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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3082 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos causados à vítima. Valor. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de «aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.. ... ()
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3083 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e perigo para a vida ou saúde de outrem. Pena-base. Exasperação. Única condenação anterior considerada a título de maus antecedentes. Conduta perpetrada muito antes da prática do fato delituoso objeto deste writ. Direito ao esquecimento. Incidência. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada circunstância judicial desabonada. Ausência de fundamentação que justifique exasperação a razão superior. Desvalor extraordinário não declinado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que «[ n ] ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. ... ()
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3084 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses subsidiárias. Regime prisional. Fundamentação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Demais temas não arguidos perante o tribunal estadual. Supressão de instância.
1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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3085 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ameaça. Violência doméstica. Arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 147. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3086 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3087 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - É assente que a ausência de particularização dos artigos da lei supostamente infringidos, assim como a não especificação dos, dos artigos tidos por violados, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. ... ()
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3088 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Motivação idônea. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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3089 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento justificado. Histórico criminal. Sentença penal transitada em julgado antes da sentença em análise. Ofensa à Súmula 444/STJ. STJ. Inexistente. Existência de outras denúncias. Cumprimento de pena em regime mais gravoso e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Circunstância negativa. Fundamentação idônea. Arguição de extinção da condenação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram como desfavorável apenas uma das circunstâncias judiciais, tomando por base o histórico criminal do ora agravante (sentença transitada em julgado e ocorrências registradas por estelionato, apropriação indébita, violência doméstica e receptação), aumentando a pena-base em 4 meses. Tal proceder não confronta a jurisprudência desta Corte. A condenação por fato anterior transitou em julgado antes da sentença em análise, não havendo se falar em violação da Súmula 444/STJ. ... ()
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3090 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser c onhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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