Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3091 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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3092 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pena-base. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração ne gativa dos maus antecedentes. ... ()
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3093 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... ()
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3094 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e disparo de arma de fogo. Tese absolutória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP. Inexistência de bis in idem. Consonância com precedentes do STJ.
I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. ... ()
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3095 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal com violência doméstica. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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3096 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Caso concreto. Revogação da suspensão condicional do processo. Benefício incompatível com crimes da Lei maria da penha. Súmula 536/STJ. Nulidade. Violação ao direito de defesa e indevido reformatio in pejus. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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3097 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Intuito de rejulgamento. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. ... ()
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3098 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). ... ()
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3099 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ofensa aos arts. 155, 156 e 157 do CPP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo não contestado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade se encontram robustamente demonstradas. Palavra da vítima que encontra respaldo nas provas colhidas. Reexame do conteúdo fático probatório. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de ofensa aos arts 155, 156 e 157 do CPP atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Também deixou a defesa de refutar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que, além de caracterizar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que ficou decidido na origem, configura nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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3100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.
1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. ... ()
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