(DOC. VP 231.0110.8910.4935)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e disparo de arma de fogo. Tese absolutória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP. Inexistência de bis in idem. Consonância com precedentes do STJ.

I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. II - O STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1197 -, a questão da configuração, ou não, do bis in idem no caso de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A hipótese dos autos, todavia, trata de controv

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