Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3061 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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3062 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (tema 983). Agravo em recurso especial manifestamente incabível.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, em vista do entendimento desta Corte firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983). ... ()
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3063 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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3064 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Manutenção do regime prisional mais gravoso. Motivação idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na espécie, considerando a reincidência do réu, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. ... ()
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3065 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018. ... ()
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3066 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibi lidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Após o encerramento das instâncias ordinárias, acolher a tese de inexistência de quaisquer elementos indiciários concretos e objetivos para incriminar o Réu pelos delitos tipificados na exordial, demanda desconstituir todo o material probatório utilizado para o juízo condenatório, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente nas instâncias ordinárias, o que não se admite na via eleita. ... ()
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3067 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Adequação. Circunstância judicial desfavorável.
I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do CP) (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
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3068 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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3069 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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3070 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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