Jurisprudência sobre
violencia domestica
+ de 3.264 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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3051 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. ... ()
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3052 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.
I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão atacada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3053 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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3054 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inobservância do contraditório e do devido processo legal. Inovação recursal. Regime semiaberto. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
I - No que se refere à alegada inobservância do contraditório e do devido processo legal, vê-se que tal matéria não foi arguida no habeas corpus, objeto deste agravo, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... ()
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3055 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Lesão corporal praticada contra mulher, ameaça e resistência. Contexto de violência doméstica. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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3056 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Violência doméstica e familiar. Homicídio qualificado. Medidas protetivas determinadas na origem. Proibição de contato das filhas da vítima com a paciente, irmã do réu condenado. Pretensão de revogação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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3057 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... ()
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3058 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Detração e ausência de fundamentação do acórdão. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante apontou as supostas ilegalidades de fo rma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3059 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela antecipada. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil pública, deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência para o funcionamento do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) em situação de violência doméstica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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3060 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza gravíssima. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal indicam com clareza que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. ... ()
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