(DOC. VP 230.8310.4171.8645)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.

I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão atacada pelos próprios fundamentos. II - O regime prisional semiaberto permanece inalterado diante da reincidência do paciente, ora agravante. Nesse sentido: AgRg no HC 666.028/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC 723.728/SP, Sexta Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe d

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