Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3071 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 147 e lcp art. 21. Prática no contexto da violência doméstica contra a mulher. Provas para a condenação. Tese devidamente examinada pelo tribunal de origem. Omissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão ( ut, EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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3072 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Reincidente. Medidas cautelares. Inadequação. Revisão periódica da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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3073 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Writ impeetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691 do supremo tribunal feral. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3074 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Rejeição da tese de obscuridade. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, também veiculou pedido expresso de reexame da tese de mérito. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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3075 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7, STJ. Agravo não conhecido. Óbice não impugnado devidamente. Manutenção da decisão agravada.
I - Se, por um lado, é verdade que a jurisprudência desta Corte admite a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, por outro, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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3076 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Contexto de violência doméstica. Condenação. Perda do cargo. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Súmula 83, STJ. Orientação desta corte no mesmo sentido. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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3077 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem decidiram, de forma fundamentada, que a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas na hipótese, m ormente pelo firme e coerente depoimento da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3078 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão e contradição. Inexistência. Confissão espontânea. Rediscussão do mérito do julgamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O s embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. ... ()
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3079 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Writ indeferido liminarmente. Deficiência na instrução. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, inviabilizando, assim, o exame de suas alegações. ... ()
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3080 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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