Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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101 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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102 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.
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103 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- Lei 9.099/95, art. 59. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. - Recurso não conhecido... ()
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104 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Alegada violação a literal dispositivo da lei. Não ocorrência. Ação que objetiva tão somente a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida por homonímia. Ação rescisória a que se julga improcedente.
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105 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e é adequada a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios.... ()
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107 - STJ. Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o CPC, art. 495, de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. ... ()
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108 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Decadência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.... ()
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109 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Título constituído em ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Intimação para desocupação em trinta dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Com o benefício da gratuidade. Pendente de apreciação exceção de pré-executividade, cujo acolhimento, direto ou por meio de recurso, com possibilidade de liminar, afastará a necessidade da ação rescisória. Como não se cuida de decisão de mérito, mas incidental em cumprimento de sentença, só comportaria ação rescisória, por exceção, se impedisse nova propositura da ação ou a admissibilidade do recurso correspondente, CPC/2015, art. 966, § 2º, mas não se trata de nada disso, de modo que a ação rescisória é inadmissível. Petição inicial que cumpre indeferir, com extinção do processo sem julgamento de mérito... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida.
Ação rescisória a que se indefere a inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TRT2. Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.
«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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113 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autor que alega fato inexistente, consistente na relação matrimonial entre a sócia majoritária da empresa proprietária do imóvel e terceiro. Alegações que não importam no reconhecimento de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. INÉPCIA DA INICIAL. Ação rescisória que não se presta para mera reapreciação da causa. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, I c/c § 1º e 485, I do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINT... ()
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114 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Não preenchidas as hipóteses legais de cabimento da ação rescisória (CPC, art. 966). Sentença que homologou plano de partilha. Incabível a ação rescisória e, sim, ação anulatória, uma vez que os vícios apontados não são da própria sentença, mas do ato jurídico homologado pela sentença. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC... ()
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115 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 924 II, do CPC/2015, diante da satisfação integral das obrigações constantes no título judicial. Pretensão de rediscussão de matéria debatida na sentença, da qual a autora não interpôs recurso pertinente. Ação rescisória que não é via da qual se possa valer para aplacar sua desídia ou perda do prazo para reformar o que lhe ficou desfavorável. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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116 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ()
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117 - TJSP. Ação rescisória - Efeitos da revelia não são absolutos - Inteligência do art. 345, IV do CPC - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de embargos de terceiro com sustento no art. 966, V e VIII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Questões exauridas na ação de embargos de terceiro que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória - Falta de interesse processual - Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
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118 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.
«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. ... ()
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119 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.
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120 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão de reavaliar as situações fáticas, a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior. Impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso para reapreciação de matéria de fato e de direito, sendo imprescindível a configuração de alguma das situações previstas no CPC/2015, art. 966, que representam as condições específicas ao válido exercício da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.... ()
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121 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. R. decisão proferida nos autos do processo 1061577-84.2022.8.26.0100, que aplicou multa de litigância de má-fé em face da autora. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()
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122 - STF. Ação rescisória. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento. Ação rescisória que não é recurso. (Com precedente).
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123 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.
«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial.
I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da sentença e suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade de citação alegada pelo autor como fundamento para a ação rescisória, com base no CPC, art. 966, I. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional, destinada a desconstituir coisa julgada material, com hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966.4. No caso, a citação por edital foi direcionada ao atual ocupante do imóvel, não havendo nulidade. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário para rever decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é substitutiva de recurso ordinário. 2. Citação por edital válida quando direcionada ao ocupante do imóvel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para reavaliar prova ou corrigir suposta má apreciação de fatos, conforme entendimento do STJ. 4. A pretensão dos autores não é cabível através da via da ação rescisória, mas sim da anulatória, nos termos expressamente expostos no CPC, art. 966, § 4º. 5. A renúncia do viúvo-meeiro não foi formalizada conforme exigido pelo art. 1.806 do CC, sendo que seu falecimento impossibilita a regularização do ato. IV. Dispositivo e Tese 6. Ação rescisória não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é meio adequado para corrigir ausência de formalização de renúncia em partilha, não configurando sucedâneo recursal. 2. Impossibilidade de aperfeiçoamento do ato após falecimento do renunciante... ()
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127 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
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128 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.
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129 - TJSC. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos patronos do vencedor da lide cuja decisão colegiada é objeto da pretensão de desconstituição. Rejeição da proemial.
«São partes legítimas passivas em ação rescisória todos aqueles que porventura sejam atingidos em caso de procedência da desconstituição do objeto da demanda.... ()
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130 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Repetição de ação cuja inicial já foi anteriormente indeferida. Nova ação rescisória com idênticos fundamentos, causa de pedir, partes e pedidos. Coisa julgada formal. Demanda extinta nos termos do art. 485, V, do CPC... ()
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131 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()
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132 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.... ()
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133 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS.
Diante da expressa remissão do CLT, art. 836 ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, não sendo exigível a assistência do sindicato representante da categoria. Na presente ação rescisória, verifica-se que o autor declarou que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e outorgou procuração ao advogado com poderes para «prestar declarações inclusive quanto ao estado de pobreza, estando atendidos os requisitos legais . Recurso ordinário conhecido e não provido . CPC, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO NEM IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. A decisão rescindenda, fundamentada no, V do CPC, art. 485, não decretou litispendência, não se fundamentou nos, I, IV, VI e VII do art. 485, tampouco fundamentou-se em abandono de causa. Assim, decisão rescindenda de extinção do processo, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, sem que impeça nova propositura da demanda, não é passível de desconstituição por ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar a pretensão deduzida na ação rescisória quanto à desconstituição da decisão rescindenda na parte em que acolheu preliminar de coisa julgada . II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o apelo interposto pelo autor, em razão do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, que já abrangeu a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na ação rescisória .... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.
I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. ... ()
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135 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. ... ()
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136 - STF. Ação rescisória. Restituição do depósito ( CPC/1973, art. 488, II). Possibilidade dessa devolução, quando declarada inadmissível, a ação rescisória, em decisão monocrática do relator da causa.
«A ação rescisória, no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento destinado a desconstituir a autoridade da coisa julgada, desde que verificada, em cada caso ocorrente, qualquer das hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas em lei ( CPC/1973, art. 485). A especial proteção que a Constituição da República dispensou à res judicata não inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipóteses ensejadoras da invalidação da própria autoridade da coisa julgada. A garantia constitucional da coisa julgada, em consequência, não se qualifica. consoante proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/934-935). como fator impeditivo da legítima desconstituição, mediante ação rescisória, da autoridade da res judicata. Precedente. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Interpretação jurisprudencial consolidada. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - A ação rescisória é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no CPC/2015, art. 966, sendo necessária a demonstração de violação clara e manifesta de dispositivo legal.... ()
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139 - TJSP. Ação Rescisória - Processual Civil - Pretensão de rescindir Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, afastar a condenação do Município de pagamento de 13º salário e terço de férias para secretário municipal - Procedência da ação rescisória que se impõe.
Pretensão do Município autor que se amolda à hipótese do art. 966, V, § 5º, do CPC - O E. STF no Tema 484 consolidou entendimento no sentido de que, embora o regime de subsídio a agentes políticos não seja incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, o pagamento de tais verbas deve ser previsto em lei local - Inexistência de previsão na legislação municipal de Artur Nogueira que impõe a procedência da ação rescisória. Ônus de sucumbência carreados ao requerido. .Ação Rescisória julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.
1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso.... ()
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141 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão à desconstituição de Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso do autor, por deserção. Ação rescisória fundada no art. 966, IV do CPC, sob o fundamento de que já havia sido julgada ação idêntica promovida pelo Município de Cajamar ( 0000327-10.2003.8.26.0108), sob o mesmo quadro fático (fraude à licitação na aquisição de mercadorias da merenda escolar) referente ao mês de setembro de 2002. Descabimento. Ausência de violação à coisa julgada. Ações nas quais foram analisadas práticas de atos de improbidade em períodos e processos licitatórios diversos, não havendo coisa julgada, ao contrário do que sustenta o autor. Ação rescisória que não é sucedâneo de recurso, não sendo possível utilizá-la para nova análise dos autos e rediscussão da matéria já apreciada no Acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente... ()
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142 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão acerca da ocorrência de vício de citação, desde que enquadrados os argumentos do Autor, sob este aspecto, em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no texto do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito da ação.... ()
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143 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instância apontadas como objeto do pedido de rescisão foram impugnadas no Agravo de Instrumento 2102855-23.2023.8.26.0000, cujo acordão transitou em julgado em dezembro de 2023. Acórdão que, em tese, é a decisão que poderia ser objeto de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (v.45714)... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.
«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... ()
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145 - STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Concurso público para fiscal do trabalho. Candidatos aprovados na 1ª fase. Pretensão de participar da 2ª etapa do certame. Precedentes. Ação rescisória julgada improcedente. CPC/1973, art. 134.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, II, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário 367.460. ... ()
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146 - TST. Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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147 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADEÉ
o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a coisa julgada material com a instauração de nova relação jurídica processual. Para que prospere a ação rescisória, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole manifestamente norma jurídica.... ()
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148 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVISITAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
-Dadas as premissas da segurança jurídica e da eficácia dos processos, o efeito preclusivo da coisa julgada tem por desdobramento a necessária superação das oportunidades processuais, motivo por que a ação rescisória não pode ser utilizada como simples sucedâneo recursal. Portanto, uma vez que os requerentes, no caso concreto, não opuseram as teses defensivas cabíveis, ao tempo e modo corretos, com vistas a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), tal inércia não pode ser remediada em sede de ação rescisória, sob pena de atribuir-lhe indevido condão de revisitação da lide. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Matéria não impugnada no momento oportuno. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Improcedência do pedido. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória com o fundamento de que esse tipo de ação não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, uma vez que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da ausência dos requisitos necessários para o conhecimento e processamento da ação rescisória manejada sob a alegação de erro de fato e violação a norma jurídica. ... ()
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