(DOC. VP 241.2021.1434.2597)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Interpretação jurisprudencial consolidada. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no CPC/2015, art. 966, sendo necessária a demonstração de violação clara e manifesta de dispositivo legal. 2 - Não é cabível ação rescisória quando o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que os juros contratuais não são aplicáveis após o desligamento dos participantes do plano de previdência complementar, de modo que a inter

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