Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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151 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. ... ()
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152 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO.
1.Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no, VII do CPC/2015, art. 966 pressupõe a apresentação de prova nova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.
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156 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.
«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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157 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Distribuição da ação à câmara que proferiu o acórdão rescindendo - Acórdão que tem o mesmo relator da rescisória - NÃO CONHECIMENTO: O órgão competente para o julgamento de ação rescisória de acórdão é o Grupo de Câmaras, nos termos dos art. 37, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o relator do acórdão rescindendo não pode exercer a mesma função na ação rescisória. Aplicação do art. 971, parágrafo único, do CPC e do art. 112, §2º do Regimento Interno desta Eg. Corte. Redistribuição necessária. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Natureza excepcional da ação rescisória - Inviabilidade da utilização da via rescindenda como sucedâneo recursal - A ação rescisória, estreita via pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos estritos casos previstos nos, I a VIII do art. 966 do diploma processual - Incompetência absoluta do Juízo que restou rechaçada, tendo a própria União manifestado não possuir interesse no presente feito - Autor que não demonstra a alegada violação manifesta a dispositivo de lei - Impossibilidade de reapreciação de fatos ou da justiça da decisão - Improcedência... ()
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160 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Sentença proferida na ação declaratória de resolução de negócio jurídico, que julgou parcialmente procedente a demanda Pretensão de rescisão da r. sentença. Inadmissibilidade da propositura de ação rescisória buscando, tão somente, a rediscussão de matéria que já fora objeto de apreciação na ação originária. Ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Sentença transitara em julgado sem a interposição de qualquer apelo da parte requerente, caracterizando, portanto, a sua concordância com o conteúdo decisório. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da inicial. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito.... ()
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161 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()
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162 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ajuizamento de ação rescisória em face de sentença proferida no JEFAZ (Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da Fazenda de Rio Claro). Tribunal de Justiça que não tem competência para análise de questões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Regra expressa da Lei 9.099/95, art. 59. Inadequação do procedimento. Falta de interesse evidenciada. Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, 968, § 3º e 485, I do CPC/2015 . Extinção da ação... ()
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163 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Violação de literal disposição de lei.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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165 - TJSP. Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC
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166 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Impossibilidade - A alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou - As provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide - Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente... ()
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167 - TJSP. Ação Rescisória - Alegação de violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Ausência de violação a norma jurídica - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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168 - TJSP. Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.
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169 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de rescisão de contrato com sustento no art. 966, III, V e VII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Ação rescisória improcedente
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170 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico (compra e venda de imóvel com procuração inválida) Indeferimento da inicial. Argumentos já apresentados e apreciados no acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.... ()
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171 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, com manutenção da litigância de má-fé. Pretensão de rediscussão de matéria já debatida e transitada em julgado. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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172 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.
Alegação de existência de documento novo, erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Rediscussão dos termos do Acórdão. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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173 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. Interposição de recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória. Ocorrência do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré.... ()
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174 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.
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175 - STJ. Ação rescisória. Sentença de mérito. Rescindibilidade.
«A sentença que pronuncia a decadência é de mérito e, portanto, desconstituível por meio de ação rescisória.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decisão que não adentra o mérito da causa. Tese em torno do dispositivo violado não examinada. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... ()
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179 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão rescindendo proferido originariamente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, sendo dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes. Recurso especial interposto pelo ora autor, o qual não foi admitido naqueles autos. Interposição da presente ação rescisória fundada em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Erro de fato não configurado. Violação manifesta à norma jurídica que também não se verifica, tendo em vista que é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar. Acórdão proferido que analisou a matéria de forma fundamentada à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face do acórdão proferido. Ação rescisória que não é meio de rediscutir a matéria. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. De rigor o indeferimento da petição inicial. Ação extinta sem resolução do mérito.... ()
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180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Questão que se confunde com o próprio mérito da ação rescisória. Manifesta violação da norma jurídica não caracterizada. Rescisória manejada como mero sucedâneo recursal. Agravo interno manifestamente incabível. Aplicação de multa mantida. Recurso especial desprovido com majoração da verba honorária sucumbencial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, não há falar em omissão do acórdão r ecorrido, porque ele indicou fundamentos suficientes para concluir pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Vício rescisório. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado. Vício rescisório. Não caracterização.
1 - O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo. Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Gratuidade da justiça deferida na ação originária. Impossibilidade de extensão automática à futura ação rescisória. Demanda autônoma. Agravo interno desprovido.
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183 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ação rescisória de Acórdão. Pretensão do autor desacolhida. Matérias alegadas que foram devidamente enfrentadas. Para que prospere a pretensão, nos termos da norma insculpida no CPC/1973, art. 485, § 2º, mister se faz que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre os fatos alegados. Ação rescisória julgada improcedente.
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184 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Aduzem os autores que a decisão impugnada é contraditória em face de outra sentença também transitada em julgado que reconheceu a legitimidade dos postulantes de impugnar as cláusulas do financiamento. Ausência de qualquer incompatibilidade com a rescisão do compromisso de compra e venda, que ora pretende ver rescindida. Ação rescisória improcedente.
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185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.
1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012).... ()
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186 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.
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187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Asupervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. ... ()
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188 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente
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189 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.
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190 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Documento novo.
«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda e que poderia ter sido utilizado no processo subjacente como meio de prova, mas não o foi por ignorância da parte ou por impossibilidade.... ()
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191 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.
Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada - argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano - Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... ()
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192 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.
"Não caracterizados o erro de fato e a alegada violação a dispositivo de lei, em que se funda a inicial da ação rescisória, de rigor a improcedência do pedido inicial"... ()
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193 - STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.
«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo.
1 - Na ação rescisória fulcrada no CPC/2015, art. 966, V, incumbe ao autor indicar a norma jurídica e demonstrar a forma como ela teria sido manifestamente violada. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservân cia do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada afastou, corretamente, a competência deste Tribunal Superior para processar e julgar a ação rescisória, porque a decisão proferida no AREsp. 2.269.027 não conheceu do recurso. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Julgado em harmonia com entendimento jurisprudencial vigente à época da formalização do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Não cabimento da ação rescisória. Tema 136/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. ... ()
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198 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação indenizatória securitária. Grau da invalidez. Alegada incapacidade funcional/autonômica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... ()
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199 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.
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200 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... ()
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