(DOC. VP 147.2802.8003.9600)

TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.

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