(DOC. VP 220.9260.6593.6990)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo.

1 - Na ação rescisória fulcrada no CPC/2015, art. 966, V, incumbe ao autor indicar a norma jurídica e demonstrar a forma como ela teria sido manifestamente violada. 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3 - Agravo interno não prov

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