(DOC. VP 250.6261.2254.4388)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Matéria não impugnada no momento oportuno. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Improcedência do pedido. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória com o fundamento de que esse tipo de ação não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que a ação rescisória não constitui meio processual idôneo para reavaliar o exame de admissibilidade do recurso especial. 3 - A alegação de coisa julgada foi rejeitada,

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