Jurisprudência sobre
entidade familiar
+ de 1.275 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Filho. Integrante da entidade familiar. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Únicos sócios. Cônjuges. Proprietários do imóvel. Benefício. Entidade familiar. Presunção. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à residência da entidade familiar. Indicação à penhora feita antes da vigência da lei. Inexistência de renúncia. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Impossibilidade de sequer cogitar-se de renúncia ao benefício instituído pela Lei 8.009/90, com base em que o bem foi indicado pelo executado, se essa indicação fez-se antes daquela Lei. Não releva a circunstância de não se ter provado que o imóvel é o único, pois a lei não contém tal exigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Direito processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Proveito da entidade familiar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhorabilidade. Bem imóvel voluntariamente dado em garantia. Benefício da própria entidade familiar. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processo civil. Agravo interno no r ecurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Admissibilidade. Caracterização do bem como pequena propriedade destinando-se ao sustento da entidade familiar. Irrelevância. Comprovação de constituição de bem residencial familiar, de moradia permanente. Inexistência. Extensão da propriedade superior ao módulo fiscal correspondente ao município de localização. Hipótese. Manutenção da constrição. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RENDIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR SUPERIOR A R$ 7.000,00 MENSAIS. DECISÃO MANTIDA NO PARTICULAR. PENHORA DE R$ 185,85. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Agravo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel constrito não utilizado como residência permanente da entidade familiar. Descaracterização deste como bem de família. Exegese dos arts. 1º e 5º, da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade de bens - Alegada impenhorabilidade - Insurgência descabida - Recorrente que não comprovou se tratar de imóvel único, residencial do casal ou entidade familiar - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Indenização por serviços prestados pretendida pela companheira. Descabimento. Dissolução que dá ensejo apenas à partilha do patrimônio comum, adquirido enquanto existente a entidade familiar. Ausência, entretanto, de bens comuns. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.
«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.
«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. *Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de inclusão do esposo da executada no polo passivo - Impossibilidade - Ausência de evidências mínimas de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.
A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de bem de família. Possibilidade. Alegação de que a garantia fora dada em benefício de pessoa jurídica alheia a entidade familiar. Inovação recursal.
«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TARS. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do companheiro. Legitimidade ativa da concubina para promover ação indenizatória, e também dos filhos, mesmo não reconhecidos pelo falecido. Caracterização de entidade familiar. Prova no curso do processo. CCB, art. 1.537, II. (Indica doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRS. União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Proteção e preservação da entidade familiar. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema.
«... Sr. Presidente, as questões relativas a bem de família já estavam pacificadas no âmbito da Segunda Seção, que sempre prestigiou, a mais não poder, o instituto veiculado na Lei 8.009/90, e sempre com o entendimento, subjacente em todas as decisões, de que a impenhorabilidade decorre de uma proteção à família. Mais do que o crédito a ser preservado, está a própria segurança da família. Esta tem sido a base de sustentação de todos os votos proferidos nesta Seção. O que se quer proteger não é o devedor, e, sim, a família deste. Por isso que, algumas vezes, o proprietário pode até querer indicar um desses bens, mas a família pode discordar. É evidente que, se fosse uma pessoa que morasse sozinha no imóvel e oferecesse os bens móveis nele guarnecidos, eu poderia ter outro entendimento, porque o prejudicado seria ele exclusivamente, mas não é essa a hipótese dos autos. Por isso que, em linha de princípio, os bens abrangidos pela Lei 8.009/1990 são absolutamente impenhoráveis, porque o objetivo da lei, repito, é exatamente preservar a entidade familiar. Com tais considerações, acompanho o voto da eminente Ministra Relatora, com a vênia da douta divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de serviços médicohospitalares. Descumprimento de obrigação assumida pelo cônjuge varão, ora executado. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Responsabilização do cônjuge virago. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, IV. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem que não é utilizado como moradia pelo recorrente. Entidade familiar que reside em outro endereço próprio. Aplicação do art. 5º, parágrafo único da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Dívida que não se reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de família apenas quando o ato de disponibilidade do bem reverter em favor da própria unidade familiar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Residência da entidade familiar. Não comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSC. União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Cumpre rememorar os termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, I, «in verbis: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel locado, hipótese dos autos, vez que o processo de execução trabalhista se dá em razão dos créditos de trabalhadora da própria residência, ou entidade familiar. Não vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo juiz da execução, na medida em que a entidade familiar como um todo se beneficiou dos serviços da Litisconsorte (empregada doméstica) e a dita devedora (Srª. Neyde), conforme declarado pelos filhos Márcia e Marcello, vive sob sua dependência, razão pela qual mantenho subsistente a penhora realizada. ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família ofertado como garantia hipotecária de pessoa jurídica. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Impossibilidade de presunção. Impenhorabilidade do imóvel. Desconstituição das hipotecas. Nova revisão. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel onde reside a genitora do coexecutado. Inadmissibilidade. Único bem dos devedores. Bem de família. Reconhecimento. Lei 8009/1990 que visa à tutela da entidade familiar, da qual não pode ser excluída a própria mãe do devedor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de contrato não adimplido. Necessidade de Embargos à Execução. Bem de família. Agravantes citados no endereço penhorado. Decisão na qual rejeitado o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel dos Agravantes. Garantia hipotecária oferecida pela entidade familiar. Penhorabilidade. Ônus da prova e requisitos para afastar a impenhorabilidade no caso em que o imóvel penhorado é oferecido pela entidade familiar em garantia hipotecária do título executado. Matéria afeta ao julgamento em IRDR. Tema 1261. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Julgamento suspenso.
Agravo Interno. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
Não se justifica o decreto de despejo, a pretexto de cessão não consentida da locação, se não há nos autos qualquer prova de que terceiro, que não seja o referido companheiro da locatária, esteja residindo irregularmente no prédio locado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Cédula de crédito comercial. Bem dado em garantia. Devedor principal. Pessoa jurídica. Sócios. Marido e mulher. Benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Afastamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TAPR. União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote