(DOC. VP 103.1674.7128.4300)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à residência da entidade familiar. Indicação à penhora feita antes da vigência da lei. Inexistência de renúncia. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de sequer cogitar-se de renúncia ao benefício instituído pela Lei 8.009/90, com base em que o bem foi indicado pelo executado, se essa indicação fez-se antes daquela Lei. Não releva a circunstância de não se ter provado que o imóvel é o único, pois a lei não contém tal exigência.»

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