Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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51 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Embargos de terceiro. Penhora da meação do cônjuge. Ônus da prova do credor. Orientação do Tribunal no sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... ()
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53 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Inespecificidade do aresto. CLT, art. 896, «a. Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Súmula 296/TST.
«Com relação à inespecificidade do aresto acostado no Recurso de Revista, não há como se acolher a pretensão do Embargante, já que a Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, ou seja, possibilitava o conhecimento da Revista. Neste particular, esta SBDI entende não violar o CLT, art. 896 decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255.
«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos do mesmo tribunal. Vedação a partir de Lei 9.756/98. CLT, art. 896, «a.
«No que se refere à alegação que o aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional, e por isso não existe a divergência jurisprudencial suscitada, cabe salientar que a exigência contida na «a, do art. 896 consolidado, pela qual a divergência há de se dar com arestos de outros Tribunais Regionais foi introduzida pela Lei 9.756, de 17.12.98, enquanto que o Recurso de Revista foi interposto em data anterior à vigência da referida lei, ou seja, 03/11/97, portanto, plenamente servível ao conhecimento do apelo (item 111 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... ()
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57 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896.
«Os arestos transcritos às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, pois alguns são provenientes de Turmas desta Corte em julgamento de recurso de revista e outros são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Matéria consolidada na Corte. Cotejo analítico e demonstração da divergência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial. Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Corte não se exige o cotejo analítico na demonstração da divergência, sendo suficiente a transcrição de ementas, já que notório o dissídio.... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com acórdão do STJ. Dispensa de indicação de repositório. Comprovação por meio de documento extraído da internet. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Consoante recente entendimento da Eg. Corte Especial, em se tratando de julgado deste Superior Tribunal de Justiça indicado como divergente, fica dispensada a indicação do repositório onde foi publicado, admitida, inclusive, a comprovação da divergência por meio de documento extraído do website desta Corte.... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Hipótese que guarda pertinência com a demonstração analítica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.
«A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 19/3/2001; EREsp 212.138/RS, Rel.: Min.: Francisco Peçanha Martins, in DJ 11/11/2002).... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Dissídio de jurisprudência. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (CCB, arts. 159, 1.521, I e 1.523), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fáticos probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula 7/STJ). ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 546. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º.
«O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (art. 266 combinado com o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.... ()
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68 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A comprovação da divergência jurisprudencial deve estar manifestada nas próprias razões do recurso especial, não sendo possível ao recorrente aditar sua pretensão com a juntada de novos precedentes em sede de agravo de instrumento. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.
«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III, «c. RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 4. A mera transcrição do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recurso especial não-conhecido.... ()
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72 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.
«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.... ()
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73 - STJ. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma legal.
«1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados.... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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75 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.
«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.
«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.
«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciado 296/TST. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.
«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência insuficientemente demonstrado. Não conhecimento. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. RI/STJ, art. 255.
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80 - TST. Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.
«A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos cargos seja a mesma, reclamante e paradigma são professores, as atividades desenvolvidas por um e outro, por sua própria natureza, envolvem particularidades totalmente distintas, insuscetíveis de aplicação de critérios objetivos para o fim de admitir a identidade de funções prevista no CLT, art. 461 e item VII da Súmula 06/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos.
«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Dissídio não comprovado.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Fundamentação. Apelo desfundamentado. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade ou má aplicação de súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.
«1. Publicado o acórdão embargado e interpostos os embargos na vigência do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, descabe cogitar do seguimento do apelo com fulcro na indicação de afronta a disposição de lei ou da Constituição Federal, porquanto o seu trânsito somente se viabiliza de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.
««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... ()
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84 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.
«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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85 - TST. Recurso de revista. Violação literal não demonstrada nem dissídio de jurisprudência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.
«(Arguição de violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, I a VII e parágrafo único, da CF/88, 8º, 253, 769, 794 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. (...) A de fls. 469/472, porque não aponta a fonte oficial de publicação ou o repositório oficial de jurisprudência do qual emana, em desatendimento ao que dispõe a Súmula/TST 337. A de fls. 473/475, porquanto inespecífica, pois dispõe, genericamente, que ambiente artificialmente frio não se equipara à câmara frigorífica, (...). Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressuposto. Diversidade de soluções jurídicas a um mesmo suporte fático.
«O dissídio pretoriano, que alicerça a interposição do recurso especial, somente se verifica quando, em relação ao mesmo suporte fático, diversas são as soluções jurídicas aplicadas.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressuposto. Diversidade de soluções jurídicas a um mesmo suporte fático.
«O dissídio pretoriano, que alicerça a interposição do recurso especial, somente se verifica quando, em relação ao mesmo suporte fático, diversas são as soluções jurídicas aplicadas.... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usina-reclamada, assim como consignado em seu registro funcional. Assim, não há como dar guarida à tese do reclamante de estarem violados os artigos legais a que se refere, ou mesmo proceder ao cotejo de teses, tendo em vista a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Base fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«O dissídio não prospera quando a base fática é diversa, assim, no caso, o fato de constar da escritura pública a não existência de qualquer débito.... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.
«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea «c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática e jurídica. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado.... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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