(DOC. VP 103.1674.7446.6600)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Embargos de terceiro. Penhora da meação do cônjuge. Ônus da prova do credor. Orientação do Tribunal no sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).

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