Jurisprudência sobre
prova documental
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801 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Alegação de fornecimento de mercadoria à Municipalidade sem o respectivo pagamento. Inexistência de prova documental da autorização para aquisição dos bens. Ausência, ademais, de indício de contrato. Inexistência de formalização de autorização do fornecimento das mercadorias que desobriga a Municipalidade ao pagamento das mesmas, anotando a ausência de documento que comprove, efetivamente, a entrega da mercadoria. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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803 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de cobrança. Indispensável a produção de prova documental relativa ao contrato discutido na lide, patente a nulidade do julgamento antecipado, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obstada a aferição de aspectos relevantes à discussão da causa. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para juntada de documentos. Recurso provido.
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804 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Pretensão revisional. Sentença de improcedência. Matéria de direito. Prova documental acostada aos autos que se mostra suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Sentença mantida. Conclusão assentada nos termos do entendimento jurisprudencial desta Câmara Julgadora, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido
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805 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.
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806 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, dando a devida prestação jurisdicional. ... ()
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807 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou Ementa: Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.
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808 - TJSP. Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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809 - TRT2. Horas extras. Prova documental. Controle de acesso a edifício. Validade. É fato que relatório de controle de acesso a edifício não é, propriamente, controle de jornada. Mas quando as testemunhas confirmam a existência do controle de acesso, por meio de crachá individual, na entrada do estabelecimento do empregador, e o relatório deste revela a permanência no local e, portanto, o trabalho em período de tempo compatível com o alegado no exórdio, a prova documental é idônea e apta para elidir a presunção decorrente da não apresentação injustificada dos controles de ponto, devendo prevalecer para a apuração das horas extras e noturnas do período que acoberta e, inclusive, dos feriados trabalhados. Inteligência do item I da Súmula 338/TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.
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810 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação monitória. Contrato bancário. Capital de giro. Pessoa jurídica. Desnecessidade de realização de prova pericial, estando madura a causa para receber sentença, pela prova documental já constante dos autos. Ademais, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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812 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).
«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... ()
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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814 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação
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815 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade das cobranças. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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818 - TJSP. Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Pretensão à reforma.
Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Revelia caracterizada. Inteligência do CPC, art. 344. Presunção da veracidade não elidida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram o pedido de produção de prova documental complementar - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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820 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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821 - TST. AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido... ()
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822 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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823 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.
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824 - TJSP. Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Feito sentenciado antecipadamente. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Não identificada a necessidade da produção da prova requerida. Prova documental acostada nos autos suficiente para a solução da lide. Registre-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Observância, ainda, ao sistema vigente da livre apreciação motivada. Preliminar afastada.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Invalidade da prova documental por ausência de perícia. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revisão. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A apontada violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 564, IV, ao argumento de que há invalidade da prova documental por ausência de perícia, representa tese que não foi prequestionada no acórdão, sendo aplicável as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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828 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.
«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. ... ()
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829 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.
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830 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.
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831 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Risco de vida. Agentes de trânsito. Lei 6123/68. Decreto 11.860/86. Comprovação por meio de prova documental.
«1.De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Os autores, ora apelados, ingressaram com ação ordinária na qual aduzem terem a condição de agente de trânsito e, no exercício da fiscalização de veículos automotores, estariam sujeitos a risco de vida. Asseveram, ainda, que em vista da função exercida, teriam direito ao pagamento da gratificação no valor de 15%. ... ()
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832 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS POR SOBRECARGA DE TENSÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos causados aos usuários que foram suportados pela seguradora, por força de contrato de seguro. Diante disso, a seguradora pleiteia, de forma regressiva, o ressarcimento dos prejuízos. ... ()
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834 - TJSP. Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a Ementa: Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a sentença como prolatada.
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835 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.
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836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de réplica. Violação ao devido processo legal caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.
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837 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Internet (data center) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Apelante que regularizou sua representação processual no prazo concedido por esta Corte - Recurso conhecido - Inadimplemento da ré e celebração de acordo para a quitação do débito mediante parcelamento que são incontroversos - Alegação da apelante no sentido de que a autora assumiu a cobrança da multa - Não conhecimento por se tratar de inovação recursal - Inexistência, ademais, de prova documental acerca da aludida alegação - Ré que não impugnou prova documental que demonstra que o valor cobrado a título de aviso prévio se refere a continuidade da prestação de serviços por mais um mês - Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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838 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental produzida pelo devedor que reconheça a obrigação de pagamento do valor reclamado. Cupom fiscal é documento de criação unilateral. Inadequação para a propositura da ação de cobrança pelo rito monitório. Carência da ação reconhecida. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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839 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.
«1. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública. ... ()
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840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL ENDOSSAM VERSÃO DE CULPA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVSTAS NO CTB, EM ESPECIAL art. 35. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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841 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira da agravante autora - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do CPC, art. 98 - Recurso negado.*
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842 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para suspender procedimento licitatório promovido pela Municipalidade - Manutenção - Prova documental insuficiente para atestar, neste momento, a ocorrência de qualquer ilegalidade no certame - Ausência da verossimilhança do direito alegado pela impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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844 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. 3. DECISÃO ANULADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ERA SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4.
Recurso prejudicado... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Produção de prova técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Súmula 7/STJ. Pretensão de cobrança. Prescrição. Afastamento. Prova documental. Ausência de impugnação. Revisão de matéria de prova. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Arbitramento dos honorários advocatícios. êxito econômico. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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846 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... ()
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847 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória - Prova documental a revelar a venda do veículo no ano de 2016 (fls. 45/48) - Prova oficial de que o veículo está relacionado para leilão (fls. 38) - Declaração de que a autora não é proprietária do bem móvel e declaração de inexigibilidade de débito a partir da data da venda - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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848 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Controvertida a posse após o falecimento de seu pai - Indícios de pretender lesar direitos hereditários dos sobrinhos, que herdam por representação - Insuficiência da prova documental e expresso desinteresse na produção de outras provas - Preclusão - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência. Recurso defensivo não provido
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