Jurisprudência sobre
prova documental
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951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO, PORQUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVADA, É UMA PESSOA JURÍDICA, DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO, PELO FATO DE TER PLENAS CONDIÇÕES DE ACOSTAR AOS AUTOS, PROVA DOCUMENTAL DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCIPALMENTE DOCUMENTAL, OU SEJA, DOCUMENTOS QUE SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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952 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - VASTA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (SÚMULA - 598 DO STJ) - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA (SÚMULA 627/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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954 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente pelo Juízo «a quo". Colisão traseira. Dinâmica do acidente bem demonstrada pelo acervo probatório. Culpa exclusiva da parte requerida/recorrente. Danos emergentes demonstrados pela prova documental. Dano moral configurado. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenizatória. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Vício de consentimento não verificado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA ESFERA FAMILIAR DOS DEMANDANTES, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DE TERCEIROS, AO LONGO DE PERÍODO EXTREMAMENTE EXTENSO (60 ANOS). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. ... ()
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959 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Pensão por morte. Mudança de domicílio de um dos cônjuges antes do falecimento. Dever relativo. Prova documental e depoimentos testemunhais. Comprovação da manutenção do vínculo matrimonial ao tempo do óbito. Ausência de pova contrária. Precedentes STJ. Recurso de apelação improvido. Decisão por maioria.
«1. É fato incontroverso a existência de enlace matrimonial entre a requerente e o ex-servidor público, desde 08 de abril de 1994, conforme certidão às fls.14. Também não resta dúvida da transferência voluntária da parte autora de seu local de trabalho, IX Gerência Regional de Saúde de Ouricuri para a VIII Gerência Regional de Saúde de Petrolina. ... ()
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960 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de locação de veículo. Clareza da prova documental relativamente a quem competia arcar com os custos da prorrogação da avença. Alegação de alteração verbal do contrato. Pretensão de produção de prova oral para demonstrar que a prorrogação teria sido efetuada pelo próprio autor. Impossibilidade. Alteração que deve obedecer à forma originária do contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Recurso da ré não provido.
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961 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Nunciação de obra nova. Determinação judicial para que a autora exiba prova documental do «quantum perseguido a título de dano material. Validade. Ato discricionário do juiz ao determinar provas, de maneira complementar à alguma prova já requerida pela parte, quando aquela produzida for insatisfatória para o seu convencimento. Necessidade de a prestação jurisdicional se apoiar em suportes fáticos verdadeiros, perseguindo-se e estimulando-se a atividade probatória das partes. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pretendida produção de prova documental. Requerimento motivadamente rejeitado na origem, pela irrelevância dos documentos. Juízo de admissibilidade da prova exercido nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - C abe às instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do conjunto fático probatório, aferir quais provas são pertinentes e úteis para a resolução da causa e quais são desnecessárias, inadmitindo estas últimas, nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Fazendo-o de forma motivada, como procedeu o TJ/RS neste caso, a alteração de sua conclusão demandaria a revisão da m atéria fático probatória, inviável nesta instância ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DOCUMENTOS EXTERNOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.
I- Afalha na prestação de serviços, configurada pela impossibilidade de uso dos certificados digitais para documentos externos, caso tal funcionalidade encontre previsão no contrato em discussão, constitui inadimplemento contratual, autorizando a redução proporcional do valor contratual e a restituição parcial dos valores pagos. ... ()
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964 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.
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965 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Caracterização. Pretensão de absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré que, na condição de dona de escritório de contabilidade, falsifica comprovantes de pagamentos em guias DARFs de seu cliente, empresário, referentes a tributos que não foram recolhidos. Prova documental e testemunhal a embasar a sentença condenatória. Recurso desprovido.
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967 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.
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968 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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969 - TJSP. Contrato. Franquia e permissão de uso de programas de gerenciamento de computador. Inexistência de prova documental do ajuste. Mera apresentação de cópia desprovida de assinatura dos contraentes. Impossibilidade de provar a existência do contrato exclusivamente por via testemunhal. CPC/1973, art. 401. Declaratória de inexistência de contrato procedente. Decisão mantida. Recurso improvido
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970 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Prova documental comprobatória da relação negocial mantida entre as partes. Contrato assinado pelo autor e não impugnado. Dívida existente. Apontamento legítimo. Réu que atendeu ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Satisfatoriamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pela prova documental e oral colhida nos autos, dando conta de que drogas apreendidas seriam destinadas a consumo de terceiros, inadmissível o Decreto absolutório daquele que é preso em flagrante na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Recurso não provido.
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972 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão à compensação de crédito ajustado em contrato de mútuo. Ré que não demonstrou o ajuste. CPC, art. 333, II. Crédito, ademais, representado por cheque proveniente de alegado furto, que não é líquido, certo e exigível. Prova documental da consumação do delito não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.
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973 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor em relação aos danos morais. - Descabimento - Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/caracterizar o dano moral indenizável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE RETENTATIVAS DE PAGAMENTO. VALOR EXPRESSIVO INEXIGÍVEL. PROVA DOCUMENTAL SEGURA E CONVINCENTE QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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975 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.
«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Tese relativa à legitimidade passiva. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de indispensabilidade da prova documental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A demonstração da divergência exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
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977 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor e condenou ao ressarcimento dos valores descontados, a partir de maio de 2021, acrescido dos consectários legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Argumentos incapazes de infirmar a prova documental. Desnecessidade de perícia. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Tarifa de manutenção de rede de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de outubro de 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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979 - TJSP. Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido
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980 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido formulado pelo autor no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.
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981 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de elementos para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC, art. 370. No caso vertente, em princípio, o ponto controvertido pode ser elucidado mediante exame da prova documental já existente nos autos e da perícia realizada, tornando desnecessária a prova oral.
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982 - STJ. Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.
«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... ()
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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, arguindo o autor a consolidação de limitação funcional no ombro direito, atribuindo equívoco na avaliação médica administrativa que indicou o retorno ao trabalho. Indeferimento da tutela antecipada. ... ()
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984 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.
1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... ()
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985 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.
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986 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro de vida depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Assentimento de sua proprietária quanto ao uso do numerário ou de que tenha servido em seu proveito. Não comprovação. Alegada doação que exige prova documental. Inexistência. CPC/1973, art. 401. Incidência. Apropriação de dinheiro de titularidade de outrem indevida. Recursos improvidos.
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987 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental confirmatória da existência de relação jurídica e do valor da dívida inscrita. Impugnação genérica e inconsistente da autora. Existência de apontamentos anteriores em nome da autora. Ausência de prova mínima de que estavam sendo alvo de questionamento judicial. Ônus que incumbia à autora. Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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989 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Dependente com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Percentual de redução adequado - Impossibilidade de redução de 50% da carga horária - Sentença mantida - Recurso não provido.
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990 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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991 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em ação proposta pelos embargados. Procedência. Apelo interposto pelos demandados. Desacolhimento. Prova documental a embasar a tese da embargante de que o imóvel foi alienado nove anos antes do ajuizamento da ação na qual foi determinado o bloqueio. Má-fé não evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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992 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e o débito cobrado. Comprovação do pagamento de faturas anteriores e de renegociação de dívida. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo automotor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos que reforça a cobertura indenizatória por incêndio do bem. Descaso com o consumidor verificado que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso provido
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Decisão reformada. Recurso provido
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995 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA RECLAMADA PELA SEGURADORA NÃO SE REFERE À FRANQUIA, MAS APENAS AO MONTANTE POR ELA DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE AO VALOR DO CONSERTO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da Ementa: CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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997 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização Ementa: Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização por danos materiais mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.
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998 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Negativa de cobertura. Envio de endosso de cancelamento, informando que o sinistro ocorreu com data anterior à contratação. Descabimento. Ocorrência do evento na vigência do contrato. Existência de prova documental. Alegação da falta de regularização da vistoria pela ausência de decalque de chassi do veículo afastada. Indenização devida. Recurso não provido.
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999 - TJSP. Quadrilha ou bando. Grupo armado. Infração ao art. 288, parágrafo único, c.c. o Lei 8072/1990, art. 8º. Interceptações telefônicas. Condenações que não se basearam, apenas, nas transcrições das conversas. Fundamentação, também, em prova documental e oral. Exame de identificação vocal. Ausência de realização que nenhum prejuízo causou. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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1000 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Cerceamento de defesa inocorrente.
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