(DOC. VP 947.6706.7276.4334)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DOCUMENTOS EXTERNOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. I- A

falha na prestação de serviços, configurada pela impossibilidade de uso dos certificados digitais para documentos externos, caso tal funcionalidade encontre previsão no contrato em discussão, constitui inadimplemento contratual, autorizando a redução proporcional do valor contratual e a restituição parcial dos valores pagos. II- Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, nos termos do art. 37

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