(DOC. VP 514.2152.8186.9385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS POR SOBRECARGA DE TENSÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos causados aos usuários que foram suportados pela seguradora, por força de contrato de seguro. Diante disso, a seguradora pleiteia, de forma regressiva, o ressarcimento dos prejuízos. 2. Não são aplicáveis à hipótese as prerrogativas processuais inerentes ao consumidor por força do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Trata-se de questão submetida à apreciação do STJ em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1282), em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote