(DOC. VP 145.7535.2002.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, dando a devida prestação jurisdicional. 2. No caso, o tribunal de origem decidiu que a presunção de legitimidade do lançamento tributário foi elidida pelo contribuinte, ante a apresentação de documentos e de perícia contábil aptos a tal fim. Insuscetível de modificação tal entendimento dada a necess

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