(DOC. VP 607.9562.5643.8584)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

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