Jurisprudência sobre
direito de informacao

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição do valor pago indevidamente. Financiamento de veículo. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tabela Price não importa em anatocismo, mas sim em sistema de amortização do saldo devedor. Contrato ajustado entre as partes é perfeito, acabado e foi firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Tarifas de avaliação e de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros fixada. ... (Continua)

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504 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Negativação de nome - Ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Prova unilateral que não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Os documentos apresentados limitam-se a detalhar as operações - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do autor quanto ao pactuado - Inexistência de quaisquer outros dados, como «selfie, geo-localização ou IP do aparelho - Violação do direito de informação ao consumidor - Dano moral - Ocorrência - Redução - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Obrigatoriedade de devolução dos valores comprovadamente depositados na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação sobre o valor da condenação - Necessidade de observância da ordem preferencial - CPC, art. 85, § 2º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS. Temas 952 e 1016 do STJ. Inovação recursal. Dialeticidade. Validade da cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa. A abusividade dos aumentos das mensalidades pela aplicação de reajustes por faixa etária, em especial quanto aos idosos, deve ser aferida no caso concreto, ou seja, será reconhecido como adequado e razoável apenas o reajuste cujo percentual de majoração for justificado atuarialmente, que não é o caso dos autos. As disposições contratuais violam o direito de informação, assegurado ao consumidor nos termos do CDC, art. 6º, III (CDC), por não indicarem expressamente o percentual de reajuste aplicado a cada mudança de faixa etária, impossibilitando ao segurado o acesso à forma de cálculo da mensalidade. Ademais, a ré não juntou aos a utos documento atuarial a comprovar a origem proporcional e razoável dos reajustes. Sentença de improcedência mantida. Recurso da ré desprovido. Sucumbência majorada... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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508 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística. Omissão não configurada. Ato ilícito. Abuso do direito de informação. Montante indenizatório. Acórdão fundado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o julgador decide a lide de forma fundamentada, como no caso examinado, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária à pretendida pela parte. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do réu provido para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso do autor desacolhido.... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Ilegalidade. cobrança seguro prestamista. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Sentença de procedência parcial. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Tarifas de cadastro e registro de acordo com a legislação vigente. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda.... (Continua)

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513 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação do registro. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido em parte... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro. Recálculo do IOF. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença liminarmente improcedente . Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ). Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Eventual inclusão da dívida em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Exercício regular de direito em face de inadimplemento. Sentença de improcedência mantida. Inovação recursal envolvendo tarifas e comissão de permanência. Não conhecida. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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517 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -

Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW e «compactador Husqvarna LT6005 - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro e tarifa de assistência. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de assistência e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

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521 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

«Da assistência judiciária gratuita ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística. Abuso do direito de informação. Dano moral. Quantum. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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523 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. ... (Continua)

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524 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (AMARO E VANDERLEY) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PAULO). SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (VANDERLEY E PAULO), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PAULO), ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AMARO). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO (VANDERLEY) E A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (VANDERLEY E AMARO), COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (AMARO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PAULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. VERBETES SUMULARES 574 E 502, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (VANDERLEY E AMARO). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDOS OS REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (WANDERLEY), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES VANDERLEY E AMARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade no seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade na cobrança de seguro e tarifas de avaliação e de registro do contrato. Não comprovada prestação serviço. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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529 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro e da tarifa de avaliação. Redução do valor da tarifa de cadastro. Inconformismo da autora e do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Inversão dos honorários sucumbenciais. Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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531 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

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532 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC - Termo inicial deflui do último desconto - Ausência de comprovação da contratação - Os documentos apresentados pelo banco limitam-se a indicar os dados da operação - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do apelado a respeito do pactuado - Violação ao direito de informação ao consumidor - Restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral «in re ipsa - Juros moratórios a contar do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Fixação sobre o valor da condenação - Necessidade de observância da ordem preferencial - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada pela legislação consumerista como «hipervulnerável". Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP. Restituição que deverá ocorrer em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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538 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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539 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). Em regra, são estipulados à luz do princípio da liberdade contratual e obrigatórios em homenagem ao pacta sunt servanda. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Direito de informação atendido. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos não presentes do caso. Abusividade constatada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência mínima da Financeira. Ônus da sucumbência mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de obrigação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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543 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Alegação de limitação de juros a 12% ao ano, violação ao direito de informação e impugnação à capitalização diária. Matérias não deduzidas na inicial. Indevida inovação recursal. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) que regulamenta especificamente a matéria - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Inviabilidade da substituição da TABELA PRICE pelo MÉTODO GAUSS - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Matéria publicada. Abuso do direito de informação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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546 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... (Continua)

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547 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Laudo pericial que não constatou desvalorização do imóvel em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto e dejetos orgânicos e de instalações elétricas prediais - Impossibilidade de indenização por dano material - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor terá de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar o risco de eventual inundação por dejetos - Majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)

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549 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

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550 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança excessiva via ligações telefônicas e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida extinta objeto de novação - Procedência em parte decretada para condenar os réus (banco e empresa de cobrança) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 em razão do número excessivo de ligações - Insurgência do autor ao fundamento de que a dívida deve ser declarada inexigível (ante a incompreensibilidade dos dados constantes da negativação e protesto) e que o dano moral deve ser majorado para R$10.000,00 - Alegação que procede em parte - Conquanto a existência de dívida inadimplida esteja incontroversa, o banco credor tem o dever de promover a cobrança de forma clara e compreensível, hipótese inocorrente - Negativação e protesto com dados conflitantes e incompreensíveis - Réus que não prestaram os esclarecimentos cabíveis em contestação tampouco trasladaram o instrumento contratual respectivo - Cobrança irregular - Determinação de exclusão das negativações, resguardado o direito do banco credor de renovar a cobrança com estrita observância ao direito de informação clara e precisa do consumidor - Indenização por dano moral de R$4.000,00 condizente com a hipótese examinada e de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

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