(DOC. VP 200.9554.1237.7340)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização. Previsão contratual expre

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