(DOC. VP 539.4270.4459.8826)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Alegação de limitação de juros a 12% ao ano, violação ao direito de informação e impugnação à capitalização diária. Matérias não deduzidas na inicial. Indevida inovação recursal. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS

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