(DOC. VP 625.4122.4032.7736)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. N

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