(DOC. VP 108.0219.6430.8255)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro e da tarifa de avaliação. Redução do valor da tarifa de cadastro. Inconformismo da autora e do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote