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+ de 706 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Recálculo do IOF. Falta de interesse recursal. Pleito de substituição da Tabela Price pelo Método GAUSS. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido.... ()
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356 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.
Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... ()
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361 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova documental produzida pelo apelado não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Embora demonstrado o relacionamento das partes, não há comprovação da constituição e da evolução da dívida - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Ocorrência - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão depende de comprovada abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor não comprovada. Inocorrência. Capitalização. Direito de informação preservado. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método GAUS. Não acolhimento. Recurso não provido... ()
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363 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias. Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política, que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso do autor improvido. Recurso da ré provido.... ()
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368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra objetiva. Ausência. Abuso do direito de informação. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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369 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS
-Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de mora contados da citação, momento em que as rés foram constituídas em mora - Responsabilidade contratual - Art. 240, CPC c/c art. 405, CC - Correção monetária que é mera recomposição do valor monetário e, não, acréscimo à obrigação principal, de sorte que incidirá a partir do desembolso - Sentença mantida. ... ()
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370 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESEJOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO ACOSTADO EXTRATO EM QUE DEMONSTRA QUE O NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO FOI DEVOLVIDO NO MÊS SEGUINTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, OS DESCONTOS PERDURARAM ¿ ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI DEFERIDO, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE. ANULA-SE A SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. PRELIMINAR.
Alegação de assédio processual. Ausência de comprovação cabal. Inexistência. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ré que teria aberto cadastro e veiculado dados pessoais do autor sem prévia autorização e comunicação, violando o sigilo de dados protegidos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de comprovação dos dados supostamente divulgados, bem como de eventual mácula à honra do apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor de condenação da ré a proceder à alteração de seu perfil em seu banco de dados, retirando-se qualquer restrição que obste o pleno exercício de sua atividade de motorista profissional, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Atividade da ré que consiste em mero repasse de informações previamente cadastradas, na qualidade de gerenciadora de riscos da atividade de transporte de cargas. Correção da informação prejudicial ao perfil do autor que compete a quem a gerou. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Limites para o exercício do direito de informação devidamente respeitados. Indenização indevida. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reportagem veiculada em revista. Lide que envolve político. Matéria lastreada em fatos objetivos, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Divulgação de fatos de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Exercício regular do direito de informação. Cerceamento de defesa inocorrente. Verba honorária fixada por equidade, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º, art. 20,CPC/1973. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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385 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.
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386 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos, a fim de que seja anulado o contrato celebrado entre as partes e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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387 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito - Cabimento - Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição - Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido - Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito como medida de rigor - Dano moral - Ocorrência - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Recurso parcialmente provido.... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido em parte... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos parcialmente providos.... ()
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390 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de restituição em dobro dos valores descontados e de recebimento da quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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391 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de restituição, em dobro, dos valores descontados e de recebimento da quantia de R$20.000,00, a título de danos morais. ... ()
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392 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.
- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguro prestamista, não demonstrada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Operação realizada com clareza e transparência. Direito de informação do consumidor respeitado. Descabida a convolação em consignado. Taxas abusivas reconhecidas em sentença, quando também determinada a devolução do excesso. Repetição simples. Tema 929 e sua modulação. Contrato encerrado antes de 2020. Dano moral. Inocorrência. Ausência de situação vexatória ou intimativa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso não provido.... ()
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399 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.
«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de violação ao direito de informação assegurado pelo CDC e irregularidades no suposto contrato digital - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não se incumbiu de demonstrar concretamente falta de ciência do que estava contratando - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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