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violacao generica
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1 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.... ()
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2 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«6. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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10 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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11 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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12 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconsttucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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14 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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16 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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17 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconsttucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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18 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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19 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
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21 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia política. Reenquadramento. Contagem de tempo de serviço. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede especial. Indicação de violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional. ... ()
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25 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Súmula 284/STF. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro nos cálculos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ. Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Dissídio jurisprudencial a seu respeito. Não cabimento. Indicação de violação genérica à lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica à lei. Ausência de particularização dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha apontado violação ao Código de Defesa do Consumidor, não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ação ordinária contra a falta de nomeação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo federal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de preceito legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Extensão a servidor inativo. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação genérica à Lei 6.830/80, ao CPC/1973 e ao CTN. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 421.299/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013; STJ, AgRg no AG 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2010). ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Alegada violação genérica à Lei 9.472/97. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Violação à Resolução 426/05, da anatel. Descabimento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação generica. Súmula 284/STF. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Súmula 7/STJ. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviço. Multa. Condenação. Valor do contrato. Artigo de Lei. Violação. Genérica. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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38 - STJ. Servidor. Processual civil. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não aponta, com precisão, qual artigo teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido, tendo em vista que a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático probatório -, e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamentação deficiente. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... ()
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a rejeição da exordial acusatória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. . Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, fixada a pena adequada para os fins a que se presta, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Redimensionamento das penas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, fixadas as penas adequadas para os fins a que se prestam, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção passiva. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Comando normativo dissociado com as teses recursais. Alegações genéricas. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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