(DOC. VP 202.1755.2003.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Dissídio jurisprudencial a seu respeito. Não cabimento. Indicação de violação genérica à lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. 2 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na su

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