(DOC. VP 145.7532.5006.4200)

STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.

«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.»

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