(DOC. VP 230.9150.7562.1551)

STJ. Servidor. Processual civil. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não aponta, com precisão, qual artigo teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido, tendo em vista que a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso espec

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