Jurisprudência sobre
situacao fatica
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1 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.
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2 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS.
Bloqueio indevido do WhatsApp. Situação fática que configura mero dissabor, não dando azo aos danos morais. Recurso não provido... ()
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3 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - REGIME PROGREDIDO PARA O ABERTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE - ORDEM PREJUDICADA.
Julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus, eis que alterada substancialmente a situação fática do paciente.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Não incidência do CP, art. 71. Provimento do recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Situação fática incontroversa. Agravo regimental improvido.
«- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de não ser possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em vista que não são delitos da mesma espécie. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Abstração da situação fática pelo tribunal a quo. Valor fixado razoável.
1 - Somente se abstraída a situação fática pelo Tribunal de origem é possível a revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Decisão agravada mantida
«1.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Inocorrência. Alteração da situação fática descrita na denúncia. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Agravo regimental não provido.
«1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IMPOSTOS À GENITORA - DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - GUARDA CONJUNTA NO MESMO LAR FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA.
Afixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda por um dos genitores é inviável quando o núcleo familiar ainda reside conjuntamente e não há elementos para afirmar a existência de situação fática diversa, consolidada em favor de um dos responsáveis.... ()
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11 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.
«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do aresto recorrido sobre todos os pontos suscitados em apelação. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Invalidade. Reconhecimento. Situação fática anterior. Restabelecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que é impossível restabelecer a situação fática anterior aos leilões anulados por esta Corte Superior demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO MANTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Constatado dos autos que o possuidor do imóvel sofre turbação na sua posse, deve ser mantida a liminar que deferiu o pedido de manutenção de posse. Em lide possessória, o magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento, de modo a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Agravo improvido.
«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame da situação fática. Tempestividade recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a Corte de origem, quanto à aferição da tempestividade, deixou consignado que: «a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no Lei 5.869/73, art. 522 (fl. 687). ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: na Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580), Súmula 83/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJSP. Agravo em Execução - Extinção da Punibilidade pelo cumprimento - Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, fundamentando-se no não comparecimento do sentenciado à audiência admonitória - Alteração da Situação Fática - Verificada a alteração substancial da situação fática, com o cumprimento integral das condições do sursis pelo sentenciado e a pendência de análise pelo Juízo de primeiro grau acerca da manifestação do Ministério Público pela extinção da pena, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto. Recurso não conhecido
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19 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação de cobrança de obrigações fiscais e trabalhistas. Citação por edital. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falso testemunho. Condenação. 2 anos de reclusão. Suspensão condicional da pena. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de retratação. Mudança da situação fática definida pelo tribunal de piso. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a mudança da situação fática dos autos, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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24 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. ... ()
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25 - STJ. Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.
«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição de um réu. Extensão a apenas outro corréu que se encontrava na mesa situação fática. Afastamento da referida extensão. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - O afastamento da extensão da absolvição de um réu a outro corréu, que segundo o acórdão recorrido encontrava-se na mesma situação fática do primeiro acusado, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo. Sentença que reconheceu que o contrato de locação objeto da lide era simulado. Inconformismo da parte autora. Arguição de decadência. Impossibilidade. Simulação que gera nulidade, instituto incompatível com a decadência. Situação fática que evidencia clara situação de simulação. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Danos morais não comprovados pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
«1. Não havendo a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, mediante a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas diversas entre eles, revela-se impossível o conhecimento do especial, valendo ressaltar que a mera transcrição de ementas, como feito na espécie, não serva para comprovar o dissídio. ... ()
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - DÚVIDA A RESPEITO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO LIMINAR - DEFERIMENTO - DECURSO DE UMA DÉCADA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - INDEMONSTRAÇÃO.
-Conquanto a turbação da posse em área de segurança de servidão administrativa, relacionada às linhas de transmissão de energia elétrica, autorize o deferimento do pedido liminar de manutenção na posse, o decurso do prazo de quase uma década, sem o efetivo cumprimento do mandado respectivo, ressai consolidada situação fática e evidencia a desídia e inércia da concessionária, exsurgindo, por isso, descaracterizados os requisitos próprios e necessários ao deferimento do pedido liminar.... ()
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31 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . BANRISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL (CPC, art. 505, I). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista na hipótese em que a tese adotada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que, no caso dos autos, é uníssona no sentido de que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, cabe ao interessado comprová-la por meio de ação revisional, na forma do CPC, art. 505, I. Agravo conhecido e não provido.... ()
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32 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, no caso. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prova pericial. Indispensabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que é necessária a realização de perícia. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que cabe ao município o ônus de provar a não ocorrência de prejuízo consistente em perda remuneratória à época da conversão do Cruzeiro real para URV. ... ()
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35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação de situação de miserabilidade. Ausência. Situação fática inalterada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do CF/88, art. 195, I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. ... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO.
-Para concessão de liminar de reintegração de posse se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no CPC, art. 561. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o mais prudente e recomendável é aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos já creditados. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foi demonstrado nos autos que os juros progressivos foram devidamente creditados nas contas de FGTS da parte recorrente. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c rejudicada.
«1. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito , pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para, entre outras providências, que se juntassem os comprovantes do recolhimento do tributo cuja compensação se pretendia, a planilha demonstrativa dos valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, bem assim se atribuísse à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e se especificassem os tributos com os quais se pretendia a compensação, ordem que não foi cumprida. ... ()
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40 - TJSP. Ação reivindicatória. Parte ideal de imóvel em condomínio. Admissibilidade, por se encontrar o restante do terreno na posse determinada dos demais condôminos. Indicação do lote, rua e número. Individualização suficiente, na espécie. Situação fática consolidada. Carência afastada.
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41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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43 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Medida que objetiva a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. Ação de reintegração de posse movida pela requerida, tendo por objeto o imóvel em questão, que foi julgada improcedente em relação ao requerente. Sentença que foi confirmada em sede de apelo, com o processo em fase de recurso especial. Estando em curso o processo, a requerida não poderia inovar na situação fática do imóvel litigioso. Inovação que se verificou não só pela colocação da placa com dizeres indicando que propriedade lhe pertence, mas também pelos atos praticados pelos supostos «comodatários. Hipótese em que, não sendo detentora da posse sobre o imóvel disputado, a requerida não poderia cedê-la em comodato a terceiros. Ressarcimento ao requerente devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.
«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a individuação do bem submetida ao cumprimento do disposto no art. 7º do Provimento da CGJ 28/2004. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Ilegitimidade passiva da viúva. Meação invariável. Ação universal. Inexistência de alteração na situação fática dos bens.
«1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente o quinhão destinado aos herdeiros, permanecendo invariável a fração ideal da meeira. ... ()
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46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE.
A liminar de reintegração de posse será concedida quando o autor comprovar a posse sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse (CPC/2015, art. 561). Havendo necessidade de maior dilação probatória para verificação dos aludidos requisitos legais, emerge impositiva a manutenção da decisão primeva, que indeferiu a liminar. Em ações desse jaez, havendo dúvidas a respeito da satisfação dos requisitos autorizadores da liminar, recomenda-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, em observância ao princípio «quieta non movere".... ()
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47 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada. ... ()
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49 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, porquanto devida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, no caso, devidamente notificada a agravante pela concessionária. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade do débito, ao assentar que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada fraude no medidor, ao tempo que consignou a configuração de dano moral reparável, no caso. ... ()
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