(DOC. VP 138.7560.4001.4700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, porquanto devida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, no caso, devidamente notificada a agravante pela concessionária. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A incidência da referida dúmula impede o exam

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