(DOC. VP 531.9360.4600.6203)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . BANRISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL (CPC, art. 505, I). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista na hipótese em que a tese adotada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que, no caso dos autos, é uníssona no sentido de que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, cabe ao interessado comprová-la por meio de ação revisional, na forma do CPC, art. 505, I. Agravo conhecido e não provido.

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