(DOC. VP 210.6300.9894.3711)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A demonstração de que os precedentes mencionados pelo Tribunal de origem adviriam de situação fática distinta é ônus da parte recorrente, pois lhe cabe demonstrar o eventual desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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