Jurisprudência sobre
revisional de aluguel
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1 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.
«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... ()
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2 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.
«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... ()
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3 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.
«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... ()
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4 - TJSP. REVISIONAL DE ALUGUEL -
Imóvel não residencial -Fixação do aluguel provisório no montante pleiteado pela locatária na petição inicial - Indeferimento - Solução que não comporta modificação - Agravo de instrumento não provido... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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6 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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7 - STJ. Locação. Revisional de aluguel.
«A simples majoração do locativo no decurso do qüinqüênio (triênio, hodiernamente) não implica interrupção do prazo da revisional, desde que o acordo não tenha importado em atualização do valor do locativo à realidade do mercado. Ainda mais, quando a atualização atendeu a imperativo de justiça.... ()
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8 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.
«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... ()
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9 - TJSP. Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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11 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -
Improcedência decretada em sentença - Apelação da autora reclamando da falta de prévia análise do seu pedido para produção de prova pericial - Lide decidida no estado que se encontrava, sem observação deste requerimento - Cerceamento de defesa evidenciado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.
I.Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... ()
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. 1.
Ação revisional de aluguel. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 3. Juntada de cobranças e um aviso de corte de energia. 4. Oportunizada a apresentação de documentos capazes de demonstrar cabalmente a hipossuficiência, como extratos ou declarações de renda. 5. Transcurso do prazo sem manifestação. 6. Recurso desprovido.... ()
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14 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.
«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisional de aluguel. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Excesso de execução - Verificação no que tange ao descumprimento da cláusula contratual que prevê a atualização anual do valor do aluguel, que desborda do título executivo que se formou - Recurso parcialmente provido... ()
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18 - TJSP. Ação Revisional de Aluguel - Apuração do valor locatício em perícia, para março de 2022 - Condenação retroativa desde a citação - Constatação do perito de necessidade de adequação dos valores desde a data da citação - Aplicação dos prováveis valores indicados pelo expert, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa dos locadores - Precedentes deste Tribunal, admitindo a deflação do quantum aferido - Apelo da requerida acolhido em parte.
Ação Revisional de Aluguel - Recurso adesivo dos autores - Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Ordem não atendida - Deserção - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.
«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... ()
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... ()
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21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exequendo. A jurisprudência do tribunal admite a juntada de documentos fora do prazo durante a fase de provas, desde que respeitado o contraditório. Não há ineficácia dos documentos apresentados, pois não modificam cláusulas contratuais essenciais, e a prática reiterada e consensual evidencia boa-fé objetiva entre as partes. A decisão que acolheu o valor indicado pelo perito não configura decisão ultra petita, sendo coerente com a fase executiva. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de aluguel.... ()
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24 - TJSP. Embargos de declaração. Despejo e revisional de aluguel. Prejudicialidade não comprovada. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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26 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguel. Caráter de acertamento. Quando a controvérsia dos interessados na ação revisional fica restrita à procura do valor conveniente para o aluguel novo, as despesas do processo devem ser divididas e os honorários compensados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DISPENSOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O ALUGUEL VIGENTE - INTELIGÊNCIA LEI 8.245/91, art. 69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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28 - 2TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.
«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... ()
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29 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.
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30 - STJ. Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.
«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... ()
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31 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de aluguel.... ()
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33 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento provisório de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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35 - TJSP. REVISIONAL DE ALUGUEL.
Ação proposta pelos locatários contra a locadora. Sentença de procedência, que determinou a revisão do aluguel do imóvel descrito na inicial, fixando o novo valor mensal do locativo em R$ 581,50, a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária desde então, segundo a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Preliminares de inépcia do recurso (arguida em contrarrazões) e cerceamento de defesa (arguida nas razões de recurso), afastadas. Mérito. Própria ré que admite que o reajuste previsto contratualmente não era o aplicado. Possibilidade de reajuste dos alugueres, observando o valor de mercado, quando as partes estiverem de comum acordo, o que não é o caso dos autos. Situação que pressupõe a propositura de ação revisional de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 19 (Lei 8.245/1991) . Pedido de alteração do critério contratual de reajuste pelo valor de mercado, que sequer foi apresentado em reconvenção, não podendo ser analisado nesta ação, que fica restrita ao alegado pelos autores. Revisão do aluguel, pelo índice previsto contratualmente, que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé, alegada pelos autores em contrarrazões, não verificada. Sentença que merece reparo, entretanto, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser readequados e fixados em 15% do valor da causa (R$ 7.200,00), atualizado desde o ajuizamento da ação pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado (em readequação aos termos da Lei 14.905/2024) . RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.
1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... ()
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39 - STJ. Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III.
«Com base no CPC/1973, art. 267, III, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.... ()
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40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.
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41 - 2TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 19. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o Lei 8.245/1991, art. 19, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo.... ()
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42 - TJSP. Ação revisional de aluguel. Prevenção da 27ª Câmara fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, por ação renovatória antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido
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43 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -
Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objeto a fixação de aluguel provisório em quantia inferior àquela atualmente vigente entre as partes Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Laudo unilateral que, embora elaborado por profissional habilitado, indica que o valor praticado no mercado é significativamente menor que o aluguel atualmente devido pela agravante. Circunstância que recomenda a apuração do valor adequado do aluguel por perícia realizada em contraditório. Ausência, ademais, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à impossibilidade de apuração do valor real do aluguel foi apreciada e considerada pelo órgão julgador na decisão que arbitrou os aluguéis provisórios, havendo fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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46 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, COM INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, CUJOS LIMITES SUBJETIVOS NÃO COMPORTAM VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, processo em que não houve a participação dos fiadores na fase de conhecimento, impossível a sua inclusão no polo passivo, pois não figuram no título executivo como devedores. O pedido já foi indeferido durante o transcurso da fase cognitiva, em decisão que não foi objeto de interposição recursal, com preclusão para rediscussão do tema. Inviável se apresenta, portanto, a pretendida ampliação, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, em conformidade ao art. 513 § 5º do CPC.... ()
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47 - TJSP. Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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49 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.
«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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