(DOC. VP 811.1574.2806.6000)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. 2.Questão em Discussão: Validade da decisão concessiva da tutela de urgência, à luz dos requisitos do CPC, art. 300 e do Lei 8.245/1991, art. 72, §4º. 3.Razões de Decidir: Decisão devidamente fundamentada, em observância aos critérios legais. Prova documental acostada aos

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