(DOC. VP 230.5010.8461.0196)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Ação revisional de aluguel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido, para determinar nova distribuição dos honorários de sucumbência recursal.

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