Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Solidariedade e legitimidade passiva do consórcio. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão.... ()
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2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Erro médico. Médico credenciado à operadora de saúde. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de pedidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Ampliação de rodovia estadual. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC e do Estado de Santa Catarina. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a verba honorária para o percentual de 2,5% sobre o montante da condenação para cada demandado.... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, o STJ deliberou: «até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".... ()
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5 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Decisão liminar que suspende efeitos da decisão reclamada e mantém curso regular da ação na Justiça Estadual. Alegação de afronta à jurisprudência do STF e à CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Decisão recente do STF sobre o tema. Ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento de medicamento.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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