Jurisprudência sobre
prova objetiva
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1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.
«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... ()
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4 - STJ. Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... ()
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5 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.
1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... ()
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6 - TJSP. Mandado de segurança- concurso público. Processo seletivo para estágio de estudantes universitários da câmara municipal de Ubatuba. Edital. Ausência de critérios objetivos de avaliação dos candidatos no âmbito da prova objetiva e da entrevista. Exclusão da impetrante na segunda etapa, em que pese classificada em primeiro lugar na prova objetiva. Flagrante violação ao princípio da isonomia. Nulidade manifesta do edital. Inteligência do CF/88, art. 37, inciso II. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso provido.
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7 - TJSP. Ação Civil Pública. Direito Administrativo.
Concurso público - Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Prova de aptidão física - Alteração das regras do edital após o término do período de inscrição e depois da aplicação da prova objetiva - Ampliação do limite de tempo para realização da prova de natação - Tempo majorado de 40s para 1min15s (masculino) e de 50s para 1min30s (feminino) - Alteração que beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição - Modificação que não implica violação a qualquer dispositivo legal ou prejuízo aos candidatos - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TRT2. Prova horas extras é do reclamante o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem o correto pagamento, conforme arts. 333, do CPC/1973 e 818, da CLT.
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9 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ilegalidade na prova objetiva. Exclusão. Homologação do certame. Perda de objeto. Inocorrência.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de homologação do concurso público, não há perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade em determinada fase do certame. ... ()
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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Veículo novo. Defeito no vidro elétrico. Prova objetiva de eventual valor que o autor deixou de auferir. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Equívoco na correção das questões. Incompetência do poder judiciário. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.
«1. Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. ... ()
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17 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questões. Conteúdo programático. Compatibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
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18 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a anulação das duas questões cujas alternativas foram consideradas corretas. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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19 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, visando a anulação de questão da prova objetiva e atribuição da pontuação respectiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por alegada ilegalidade. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas, limitando-se ao controle da legalidade das normas editalícias e dos atos do certame, conforme decidido no Recurso Extraordinário Repetitivo 632.853 (Tema 485 do STF). 4. Não se verificou ilegalidade na questão impugnada, pois estava de acordo com o edital. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público. 2. A ausência de ilegalidade na questão impugnada impede a concessão de segurança pleiteada para a anulação pretendida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I; Decreto Estadual 60.449/2014. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015. TJSP, Apelação Cível 1008701-31.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1009544-68.2023.8.26.0590, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024... ()
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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL CMBH 1/2023 - PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROVA OBJETIVA ELIMINATÓRIA - PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO OBTIDA - REVISÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Inviável a concessão de tutela de urgência que importe em anulação de questão de concurso público sem a demonstração, por meio de prova idônea e judicialmente produzida, de que há incompatibilidade entre o conteúdo da questão e as normas editalícias, sendo certo que a revisão de questões pelo Poder Judiciário possui caráter excepcional e está limitada ao controle da legalidade do certame. ... ()
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21 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade.... ()
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22 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questões. Conteúdo programático. Compatibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Caso em que se pretende a anulação de questões objetivas do concurso para Técnico Judiciário, Especialidade Segurança do Trabalho, do TRF da 3ª Região, sob o argumento de que cobraram matérias não previstas no edital do certame. ... ()
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23 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para professor do quadro de pessoal da Faetec. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não-interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Confirmação da sentença concessiva da segurança em duplo grau obrigatório de jurisdição.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Rejeição. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Prova pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem a extração dos elementos fáticos de cada um dos acórdãos divergentes nem tampouco consideração sobre os termos em que interpretado determinado preceito de Lei de modos discrepantes. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.
-Em que pese a impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública na avaliação de respostas ou na atribuição de pontos, a exigência de formulação de requerimento administrativo pelo interessado não constitui requisito obrigatório para mobilização da via judicial. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exigência de aproveitamento mínimo. Realização de prova objetiva na etapa do curso de formação. Ausência de previsão legal.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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27 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Prova objetiva. Desnecessidade. A prisão, por si só, para quem não deva estar lá, ocasiona sérios danos psicológicos como «stress, angústia, dores espirituais e anímicas, cuja prova o direito não pode exigir do cidadão comum, por inexigibilidade de conduta diversa. Ocorrência. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Prova objetiva. Pretensão de recorreção de questão. Revisão de critérios de avaliação. Impossibilidade pelo poder judiciário. Repercussão geral. Re 632.853/CE.
«1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, no entanto, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA.
Pretensão do autor de assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público de Edital 01/2023, destinado ao provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Tributário do Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Manutenção. Em análise de cognição sumária, a correção efetuada pela banca examinadora se apresenta adequada, não sinalizando possibilidade de majoração da nota obtida pelo candidato. Aplicação do entendimento do STF, em repercussão geral (Tema 485), no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausente o requisito da verossimilhança das alegações (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, CEBRASPE. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACESSO AO ESPELHO DE PROVAS, NOTAS. GARANTIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E PARTICIPAÇÃO EM PROVA ORAL. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. IMPETRANTE, QUE DISTRIBUI AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE 11 QUESTÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ANULAR 01 QUESTÃO, PERMANECENDO A IMPETRANTE REPROVADA NA PROVA OBJETIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADO POR SÚMULA DE TURMA RECURSAL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, OBJETO DA LIDE, COM CARÁTER SUB JUDICE. NÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO NA FASE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ADSTRITO SOMENTE À SEGUNDA FASE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR A REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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31 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor. Erro na correção de questão de prova objetiva. Divergência na própria divulgação do gabarito. Situação fora do Tema 485 de Repercussão Geral. Direito líquido e certo a ser amparado. Segurança confirmada. Reexame necessário desprovido
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir a banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTAS - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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39 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2023-SEDUC. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
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41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Questões de prova objetiva. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso. Prova objetiva. Revisão de questões. Ilegitimidade passiva do ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato de atribuição da entidade organizadora do certame.
«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... ()
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43 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Soldado da PMESP. Impetrante excluído do certame em por não ter atingido pontuação suficiente (nota de corte) na prova objetiva, o que autorizaria a correção da prova dissertativa (redação). Pedido de medida liminar indeferido. Ilegalidade não caracterizada. Precedentes. Recurso não provido
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44 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial. CPC/1973, art. 359. Documentos juntados viabilizando provar tais arguições. Irresignação. Descabimento. Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito. Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa. Recurso improvido.
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Anulação de questões em ações individuais. Extensão da pontuação. Análise. Previsão no edital. Competência da executora do certame. Ilegitimidade do secretário de estado de polícia militar do rio de janeiro. Provimento negado.
1 - A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do certame, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos.... ()
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46 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questão. Prova objetiva. 4. Não compete ao poder judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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47 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.
«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.
«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... ()
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49 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada, sem impugnar os argumentos apresentados na sentença, fere o princípio da dialeticidade e acarreta inépcia da pretensão recursal.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... ()
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50 - TJRJ. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ SEAP - Edital/2006. Impetrante que alega omissão da autoridade coatora em proceder à convocação dos candidatos de seu concurso para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, embora tenha sido aprovado na prova objetiva. Pretensão que visa o deferimento de liminar, a fim de participar do Teste de Aptidão Física. No mérito, requer seja assegurada sua nomeação e posse, caso regularmente aprovado nas demais etapas do certame. Pretensão que não merece prosperar. Candidato que obteve 58 (cinquenta e oito) pontos na prova objetiva, não logrando êxito em se enquadrar nas vagas disponibilizadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à convocação para as etapas seguintes do certame, configurando seu chamamento mera expectativa de direito. Ausência de comprovação do fato de que as vagas do certame estão sendo ocupadas indevidamente por terceirizados. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.
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