(DOC. VP 480.0693.1279.9581)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. - A análise da resposta fornecida pelo candidato ou da formulação do enunciado da questão implicaria indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, e consequente ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. - Recurso não provid

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