(DOC. VP 164.8631.7000.8700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exigência de aproveitamento mínimo. Realização de prova objetiva na etapa do curso de formação. Ausência de previsão legal.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Quanto à exigência de aproveitamento mínimo de 70% do recorrido no curso de formação, o Tribunal de origem entendeu que, embora o edital estabeleça a realização de prova, a Lei 13.729/2006 - que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar - nada dispõe sobre a realizaçã

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