(DOC. VP 312.2065.4981.9449)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, visando a anulação de questão da prova objetiva e atribuição da pontuação respectiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por alegada ilegalidade. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário não pode substituir a ban

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