(DOC. VP 127.0531.2000.2900)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.»

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