(DOC. VP 198.6500.2000.0900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. 2 - Hipótese em que, diante da incompatibilidade do conteúdo da Questão 42 da prova objetiva tipo 1 com o exigido no Edital 34/2014, não foi respeitado o princípio da vinculação da lei do certam

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