Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... ()
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2 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Licenciamento de dados sísmicos. Prestação de serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal local afastou a incidência do tributo porquanto ausente, no caso concreto, prestação de serviços associada ao licenciamento dos dados. Alterar o entendimento do aresto combatido para acolher a pretensão recursal exigiria a análise dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais, a fim de concluir que há prestação de serviços no caso concreto. Tal conclusão esbarra, necessariamente, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de êxito. Rescisão unilateral pelo cliente. Valor recebido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem apontou que, após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo agravado, houve a devida realização do pagamento dos honorários ad exitum ao advogado agravante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória. Prestação de serviços advocatícios. Elaboração de testamento. Falha na prestação do serviço. Orientação contrária ao ordenamento jurídico. Qualidade de herdeiro necessário do cônjuge documento eletrônico vda40824654 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/04/2024 19:49:23publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 50f4e6ca-af3e-45fe-893e-2bd4aaca478c casado sob o regime de separação convencional de bens. Matéria controvertida à época. Falha não configurada. Abusividade dos honorários advocatícios pactuados. Recurso obs tado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Esgotamento de instância na origem. Exegese do CPC, art. 530 de 1973. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Discussão sobre irrisoriedade. Montante inferior a 1% do valor da causa. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps 1.111.095/RJ e 992.749/MS).... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Juntada do contrato após a expedição do precatório ou rpv. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1, não há ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.
2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, «conforme se observa do incidente em apenso ( 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o Documento eletrônico VDA41387444 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e3a18b3-8dac-4c43-8d13-649fba3ea0f5... ()
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10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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