Jurisprudência sobre
preso trabalho remuneracao
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1 - TJMG. Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.
«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... ()
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2 - STF. Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.
1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de preso sem remuneração. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Trabalho voluntário do preso. Serviços prestados em estabelecimento prisional. Remuneração indevida. Remissão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Remuneração pelo trabalho de preso. Ausência de repercussão econômica. Quantum inferior às despesas ressarcíveis ao estado. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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8 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Pagamento de verbas remuneratórias correspondentes ao exercício de trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. ... ()
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11 - TJRJ. Agravo de Instrumento Criminal. Remuneração do trabalho do preso no curso da execução penal. Ação de cobrança de salário intramuros contra o Estado do Rio de Janeiro proposta perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Inconformismo.
Pretensão de fixação da competência do Juízo executório para o processamento e julgamento da demanda. Descabimento. Ação de natureza cível-administrativa. Competência da Vara da Fazenda Pública em ações nas quais o Estado figure como parte. Inteligência da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015, afastando-se a previsão do Lei 7.210/1984, art. 66, III, f. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- OJuiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... ()
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13 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$10.260,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, a magistrada deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO INTRAMUROS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da remuneração correspondente ao período laborativo intramuros exercido pelo autor. ... ()
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15 - TRT3. Horas extras «in itinere. Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.
«Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos empregados, tratando-se de mera comodidade. Sem razão. A remuneração do período despendido na locomoção ao trabalho e vice-versa tem previsão legal no CLT, art. 58, § 2º, assim como, também, na Súmula 90/TST, e ainda que a reclamada recorrente a veja como comodidade não deveria se esquecer de que ela possui natureza jurídica de direito indisponível, que se lhe impõe como uma obrigação compulsória, como direito dos seus empregados. Melhor seria dizer que ela é uma comodidade à autrance, o preço que o empregador deve pagar por se estabelecer em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, dilatando a jornada de trabalho dos seus empregados, por já estarem à sua disposição para o trabalho no curso do trajeto do deslocamento, como condição sine qua non para a execução do contrato de trabalho. Nos primórdios da legislação trabalhista as fábricas estavam estabelecidas no perímetro urbano (não sendo raras as situações em que o empregado morava nas Vilas Operárias, dentro da empresa ou nas mediações), época na qual a doutrina e a jurisprudência trabalhista entendiam que era dever do empregado estar presente no local de trabalho pontualmente no horário de início da jornada de trabalho. Na atualidade, de três décadas pra cá, à medida que as fábricas foram se distanciando do perímetro urbano, até onde não vão as infra-estruturas urbanas e as políticas públicas de transporte para a população em geral, a acessibilidade ao local de trabalho passou a ser um pressuposto do empreendimento econômico, uma condição essencial para a execução do contrato de trabalho. Para que esse pressuposto fático não fique à mercê do espírito magnânimo e caritativo burguês, a jurisprudência primeiro, o legislador a seguir, cuidaram de estabelecer os contornos jurídicos dessa mobilidade social, já que ninguém passeia para ir ao trabalho, mesmo quando possua imenso prazer pelo trabalho que executa. Sacrifícios, e mesmo prazeres, dos empregados em prol do empreendimento econômico possuem preço - o preço do dever social de trabalhar - que se inclui não apenas no custo da mão-de-obra para cada empregado, mas também no custo social das políticas públicas, ainda que sob o estigma de uma subsidiariedade incômoda ao capital, por ele resistida e, não raro, fraudada.... ()
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16 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos rendimentos brutos do alimentante ou em 35% do salário-mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos por se encontrar preso. O fato de o réu estar encarcerado não enseja a suspensão ou a isenção do pagamento da verba alimentar em favor de sua prole. Possibilidade de pleitear auxílio-reclusão, desde que observados os requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 80. Lei de Execuções Penais que, em seu art. 29, dispõe que uma parcela da remuneração do preso decorrente de eventual trabalho exercido durante o cumprimento da pena será destinada ao sustento de sua família. Precedentes deste Tribunal. Alimentando que conta com 12 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Valor fixado a título de pensão alimentícia já se revela razoável e adequado, considerando as peculiaridades do caso em exame, bem como a condição econômica das partes, não se justificando a fixação de verba em separado em relação às despesas oftalmológicas, odontológicas, com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO INTRAMUROS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL-ADMINISTRATIVA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES EM QUE O ESTADO FIGURA COMO PARTE - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 44, I ESTADUAL 6956/2015, AFASTANDO-SE, POIS, A PREVISÃO DO ART. 66, III, ¿F¿, DA LEI 7210/84 ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Observo que a questão é controvertida e, assim, há julgados que entendem que é da competência da Vara de Execuções Penais processar e julgar estas ações de cobrança, mas também há julgados no sentido de que compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. ... ()
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18 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Amputação do dedo da mão direita - perda óssea - Perícia: Redução da capacidade para o trabalho habitual caracterizada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente - Entendimento do STJ no julgamento do Tema 416 - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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19 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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20 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.
«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ... ()
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21 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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22 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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23 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Moléstia na coluna - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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24 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Função habitual de auxiliar mecânico - Lesão no cotovelo esquerdo - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... ()
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários periciais em R$5.900,00. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, aplicável nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da realização da prova. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Valor reduzido para R$ 2.000,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.
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26 - STJ. Execução penal. Processual civil e administrativo. Remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. Pretensão de cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 29. Lei 7.210/1984, art. 138.
«1 - Na hipótese dos autos, O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Passo inicialmente à análise acerca da prescrição. In casu, é fato incontroverso que o Autor exerceu atividade laborativa intramuros no período/06/2005 até março de 2014. O juízo a quo acolheu o posicionamento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança se inicia a contar da ocasião em que o preso é posto em liberdade, uma vez que somente nesse momento é que o valor seria entregue ao detento. Por certo, da leitura do disposto na Lei 7.210/1984, art. 29, em especial o § 2º assim como a Lei 7.210/1984, art. 138, somente quando o apenado é posto em liberdade exsurge o direito ao recebimento da remuneração pelo período trabalhado. (...) ... ()
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27 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu nas penas da Lei 11343/06, art. 37. Comprovado nos autos que o acusado estava associado ao bando criminoso atuante no local. Em sede distrital ele confessa pertencer a facção criminosa e trabalhar na função de radinho recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada plantão. Réu revel. Agentes da lei confirmam que a área é dominada facção criminosa e o réu era encarregado de avisar sobre a chegada das pessoas e dos policiais, o réu foi preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e confessou exercer a função de contenção. Conforme esclarecimento da FAC, o réu, enquanto prosseguia este processo, foi preso em flagrante na mesma localidade (Morro da Fortaleza) e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Comprovado o crime da Lei 11343/06, art. 35, eis que comprovado que o réu integrava a facção criminosa, com função remunerada dentro da hierarquia do tráfico de drogas. O réu não prestava informações esporádicas à quadrilha, não tem cabimento a desclassificação para o crime do art. 37 da lei de drogas. Desprovimento do recurso da defesa. Provimento do recurso ministerial.
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28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL.
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em análise. No caso, consta do acórdão regional que «Resta claro que a ré, de forma arbitrária, alterou o «negociado originário, para estruturar, unilateralmente, o seu próprio peso, no que tange ao binômio DIA EMBARCADO X FOLGA CORRESPONDENTE, obviamente, mais benéfico para os cofres da empresa, superando, simultaneamente, dois lados da mesma moeda - o negociado e o legislado; o que não poderia ter ocorrido, atraindo, assim, a aplicação da Tese Prevalecente de 4, deste Regional, que dispõe que «É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 Assim, concluiu que «procede o pedido contido na inicial de pagamento dos dias de folga, não usufruídos pelo reclamante, na escala 14 x 21, na forma dos instrumentos coletivos firmados entre as partes, com o acréscimo de 100%, uma vez que o empregado, que trabalha em dia destinado a sua folga, deverá receber a remuneração em dobro". A agravante, no entanto, não se insurge, de forma explícita, contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. Logo o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .... ()
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29 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público da Saúde - Consideração das verbas recebidas a título de «Plantão no cálculo de 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Verba que tem natureza de trabalho extraordinário - 13º salário que deve ser calculado a partir da remuneração integral - CF/88, art. 7º, VIII - 1/3 constitucional de férias que deve ser calculado com base no salário normal - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público da Saúde - Consideração das verbas recebidas a título de «Plantão no cálculo de 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Verba que tem natureza de trabalho extraordinário - 13º salário que deve ser calculado a partir da remuneração integral - CF/88, art. 7º, VIII - 1/3 constitucional de férias que deve ser calculado com base no salário normal - CF/88, art. 7º, XVII - Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias - Recurso desprovido - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos.
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto e em livramento condicional. Impossibilidade. Motorista carreteiro. Dificuldade de fiscalização estatal. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela lep. Precedentes. AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021. ... ()
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31 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de menores da rede municipal de ensino. Município de Clementina. Morte de menor que, ao descer de coletivo que o transportava, ficou preso pela alça da mochila em cantoneira do veículo, tendo sido arrastado por cinquenta metros. Responsabilidade civil solidária da administração municipal e dos servidores públicos (motorista e monitora). Imprudência e negligência no transporte público de crianças. Fixação do dano material. Indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo nacional pelo período que a criança teria entre 14 a 25 anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Reparação do dano moral majorada para noventa e cinco mil reais para cada autor. Recurso voluntário dos autores provido para este fim, sendo a remessa necessária (interposição de ofício) e recursos dos corréus desprovidos.
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32 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu ao apenado o trabalho extramuros, harmonizado com prisão albergue domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício do trabalho extramuros (TEM) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício do TEM que encerra faculdade regrada, confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução (STJ), e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Apenado que cumpre pena total de 38 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido no ano de 1996, com previsão de progressão para o regime aberto em 20.04.2028 e término de pena em 02.06.2047. Todavia, a despeito do considerável quantitativo de pena que ainda resta a cumprir (30 anos), o Agravado esteve preso ininterruptamente desde 02.02.2018, sem registros de faltas disciplinares, apresentando atividades educacionais e ostentando índice de comportamento «excepcional (classificação em 02.02.2020). Outrossim, consta no relatório elaborado pela Seção de Inspeção e Fiscalizações da VEP (SCIF/VEP), que o Apenado exercerá a função de «conferente de estoque e não desempenhará atividades externas, cujo controle de frequência poderá ser realizado através da folha de ponto da empresa, além de haver monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens, no local. Há, ainda, documentos comprovando a regularidade da empresa contratante, a carta de intenção de contratação e a carga horária de trabalho. Caso dos autos em que se observa que o crime a qual o Agravado cumpre pena ocorreu em 1996 e, segundo se extrai da FAC, não praticou novo crime até ser preso para o cumprimento da pena na presente execução penal, ocorrida em 2018. Da mesma forma, em consulta ao andamento do processo de execução através do sistema SEEU, verifica-se que, desde a decisão recorrida (12.12.2023), o Apenado vem cumprindo as condições impostas para o exercício do TEM e da prisão albergue domiciliar, demonstrando comprometimento e responsabilidade. Recorrente que, a despeito de sustentar que o Agravado não preencheu os requisitos subjetivos, invocando a gravidade do delito e o quantitativo de pena a cumprir, não trouxe qualquer elemento, fundamentado em situação de evidência concreta, capaz de obstaculizar a concessão da benesse. Harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar pautada na decisão interlocutória exarada no processo administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19, em consonância com a jurisprudência do STJ. Vale realçar que, em que pese o atual cenário de controle do estado pandêmico causado pela COVID-19, fato é que, no caso dos autos, a não concessão da prisão albergue domiciliar inviabilizaria efetivação do trabalho externo. Recurso desprovido.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios, antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Rejeição. Impenhorabilidade alegada. Oportunidade para a juntada de documentação complementar. Indícios de que os valores constritos corresponderiam a salário ou remuneração por trabalho autônomo. Inocorrência. Extratos que, analisados, denotam intensa e volumosa movimentação. Uso de conta pessoal incompatível com despesas e reserva habitual. Dados dos autos que denotam utilização para realização de atividades empresariais. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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37 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de operador de máquinas - Fratura do calcâneo esquerdo - Diminuição da capacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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38 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIA SIDO CONVENCIONADA REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO EM QUE ATUARAM, ALÉM DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB - PROVA - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERDUROU POR QUASE ONZE ANOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento e cobrança. Contrato prevendo honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido em reclamação trabalhista. Autor que atuou em 3/4 dos atos processuais até a rescisão contratual. Fato incontroverso. Alegação de culpa do advogado que não constitui fato impeditivo do direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado. Redução proporcional da verba honorária para 22,5% do proveito econômico. Gratuidade da justiça negada ao Sindicato Réu ante a ausência de prova da hipossuficiência. Recurso desprovido
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40 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
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41 - TJSP. Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com Ementa: Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com deficiência, no caso, criança com deficiência que necessita de cuidados da mãe em tempo praticamente integral. Aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990. Caso concreto que comporta o desfecho encontrado. Redução da carga horária que possibilita à parte autora encontrar meios de adequar os cuidados que dispensa ao filho com o trabalho remunerado desenvolvido. Recurso das partes contra a r. sentença. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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42 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DE EX-PRESIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, E NÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O STJ firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar ações em que se pleiteia remuneração pelo trabalho intramuros é o da execução penal. ... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Ação proposta pelo demandante pleiteando o pagamento de remuneração pelo período de trabalho exercido intramuros, durante o cumprimento de sua pena em unidade prisional do Estado réu. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor referente ao período trabalhado de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Ordenamento jurídico que assegura ao preso a remuneração pelo trabalho desenvolvido no sistema penitenciário, nos termos da Lei 7210/84, art. 41, II, cujo valor não pode ser inferior a (três quartos) do salário mínimo (LEP, art. 29). DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV.... ()
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44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHADOR IMIGRANTE IRANIANO - CONDIÇÕES DEGRADANTES - JORNADA EXAUSTIVA - PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME.
Trata-se de Agravo de instrumento em recurso de revista contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que as recorrentes pretendiam o reexame fático probatório quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, em situação de trabalho em condição análoga à de escravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos demonstraram a existência de fato ou não de típica relação de emprego entre as partes, desvirtuada por nulidade trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR. 1. Pela leitura do acórdão regional, é possível aferir que o Reclamante é pessoa física (iraniano, imigrante inclusive - « trata-se de um iraniano, contratado no seu país de origem e que vivia entre outros iranianos - fls. 410) e, nessa condição, prestou serviços à primeira Reclamada com subordinação («A segunda reclamada admitiu em defesa (Id. bee4a17) que o reclamante era supostamente subordinado ao primeiro reclamado, e o seu preposto declarou em depoimento pessoal que «3. que o primeiro reclamado é proprietário da segunda reclamada; que também é proprietário da primeira reclamada" - fls. 407/408), com pessoalidade (não podia se fazer substituir por outra pessoa - «prestando os serviços para a terceira reclamada, no período de 12/11/2017 a 05/03/2020, na função de supervisor - fls. 408), com habitualidade («Período: 12/11/2017 a 28/02/2018: de segunda-feira a sábado, das 4h00 às 17h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos domingos e feriados; - Período: 01/03/2018 a 30/04/2018: de domingo a domingo, das 7h00 às 19h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos feriados; - Período: 01/05/2018 a 31/05/2018 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 19h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos sábados, domingos e feriados; - Período: 01/06/2018 a 05/03/2020: de segunda-feira a sábado, das 5h00 às 17h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos domingos e feriados - fls. 411) e com pretensão de onerosidade («considerando o depoimento pessoal do autor e a confissão da preposta das reclamadas, no sentido de que o reclamante recebeu apenas R$ 150,00 mensais, em média, durante todo o período contratual, correta a r. sentença em reconhecer o direito do autor ao salário mínimo nacional - fls. 408). 2.A ausência de remuneração adequada, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, representa a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão. Presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, resta configurada a hipótese de aplicação da Teoria Trabalhista das Nulidades e devem ser reconhecidos todos os direitos trabalhistas da relação de emprego violada. 3. O trabalho em condição análoga à de escravo é vedado pela legislação nacional e internacional. 4.Dentre os principais tratados internacionais de direitos humanos que regem o ordenamento jurídico brasileiro, é fundamental citar o Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos ), incorporada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que proíbe a escravidão e o tráfico de pessoas para esse fim em seu art. 6º. No mesmo sentido, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em vigor no Brasil por meio do Decreto 4.388/2002, tipifica como « crime contra a humanidade a sujeição de forma generalizada ou sistemática, contra qualquer população civil, à escravidão (art. 1º, «c). 5.Além de estar positivado no CP, art. 149 brasileiro, como « Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto , o caso dos autos também reverbera no Título IV, que trata dos « crimes contra a organização do trabalho . Isso porque está tipificado como crime no art. 203 o ato de « frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho . Como se verifica do caso em exame, o Reclamante foi contratado no Irã para vir trabalhar no Brasil, na função de supervisor de tarefas envolvendo abate animal, conforme as regras da modalidade Halal. Porém, ao chegar no Estado de São Paulo, o Reclamante foi submetido a jornadas muito superiores às 8 horas diárias previstas na Constituição da República e com remuneração ínfima, incapaz de suprir as necessidades básicas de um adulto, como explicita o acórdão regional ao registrar que « As provas nos autos demonstraram que o reclamante trabalhou longo período em prol das reclamadas, recebendo valor mensal médio de R$ 150,00, e submetido a jornada de até 12 horas diárias, sem a devida contraprestação, evidenciando, a meu ver, a submissão do obreiro à situação análoga à escravidão (fls. 412). 6.Acrescente-se a isso, é fundamental destacar todos os direitos trabalhistas constitucionalmente previstos que foram violados no caso concreto, que se caracteriza como análogo à escravidão. São eles: os depósitos de FGTS ( art. 7º, III, CF ); o direito ao salário mínimo ( art. 7º, IV - que não foi observado no caso concreto); a irredutibilidade salarial ( art. 7º, VI - uma vez que no caso dos autos a remuneração da vítima foi reduzida a um valor médio mensal de R$ 150,00); garantia de salário (art. 7º, VII - ante a incerteza quanto ao percebimento de remuneração pelo seu trabalho, este direito foi violado); décimo terceiro salário ( art. 7º, VIII ); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ( art. 7º, IX ); proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa ( art. 7º, X - uma vez que parte da remuneração que não foi devidamente paga, mas foi retida de forma dolosa, no caso dos autos); repouso semanal remunerado ( art. 7º, XV ); remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal ( art. 7º, XVI ); gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional ( art. 7º, XVII ); redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ( art. 7º, XXII - uma vez que o excesso de horas extras habituais sem os devidos descansos agravam a possibilidade de acidentes, adoecimentos e lesões no trabalho); aposentadoria ( art. 7º, XXIV - ante o não recolhimento das verbas previdenciárias devidas). 7.O não reconhecimento desta relação de trabalho implicaria negar a própria centralidade do trabalho, elemento presente na vida da maioria dos trabalhadores, mas evidente de forma direta no caso do trabalhador imigrante, que alterou seu país de residência por uma questão de sobrevivência, que é retirada do trabalho remunerado . (Sobre a centralidade do trabalho, conferir: ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho. São Paulo: Boitempo Editorial, 2009, pp. 135 e seguintes). 8.Pretensão recursal com premissa fática diversa atrai o óbice processual consolidado no enunciado de Súmula 126/TST. IV - DISPOSITIVO. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA SUJEIÇÃO DO RECLAMANTE A TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- TRABALHADOR IMIGRANTE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA - OFENSA A PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO - CRIME DE LESA HUMANIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - BANALIZAÇÃO DA INJUSTIÇA SOCIAL - CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU - TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO I - CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de instrumento em recurso de revista contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que as recorrentes pretendiam o reexame fático probatório ao impugnar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência do reconhecimento de sujeição do Reclamante a trabalho em condição análoga a de escravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada a título de danos morais em razão da redução de trabalhador à condição análoga à escravidão, seria desproporcional e viabilizaria a instrumentalização do feito, nos termos do art. 896, «c, da CLT, em virtude de violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do CC/02. III - RAZÕES DE DECIDIR. 1.O problema da exploração do trabalho em condição análoga à escravidão não é um mero dado histórico passado, mas tem se mostrado como uma realidade presente em números alarmantes. Essa é a constatação do professor de História Contemporânea da Universidade Federal Fluminense e pesquisador visitante no Weatherhead Initiative for Global History da Universidade de Harvard, Dr. Norberto O. Ferraras (FERRERAS, Norberto O. Escravidão e trabalho forçado: das abolições do século XIX às abolições contemporâneas . Rio de Janeiro: Mauad X: FAPERJ, 2022, 1ª ed. p. 316). No Brasil contemporâneo, a Operação Resgate IV, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, em agosto de 2024, com mais de 23 equipes de fiscalização em 15 estados da federação e o Distrito Federal, contabilizou como resultado que «os estados com mais pessoas resgatadas foram Minas Gerais (291), São Paulo (143), Distrito Federal (29), Mato Grosso do Sul (13) e Pernambuco (91), de um total de 593 trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo. Nesta Operação Resgate IV, a maior da história brasileira recente, «quase 72% do total de resgatados trabalhavam na agropecuária, outros 17% na indústria e cerca de 11% no comércio e serviços. (BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego. 593 trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão na maior operação da história do Brasil. Operação Resgate IV ocorreu entre 19 de julho e 28 de agosto, em 15 estados e no Distrito Federal. Publicado em 29/08/2024. Disponível em: Acesso em 30/08/2024.) Além disso, o trabalho escravo contemporâneo está fortemente associado à condição de pobreza de suas vítimas.( AZEVEDO, Érika Sabrina Felix. Trabalho escravo contemporâneo: a condição degradante de trabalho no Brasil rural. São Paulo: Editora Dialética, 2022, p. 45.) 2.Traçado o perfil predominante das vítimas de trabalho escravo é possível verificar as identidades com o caso em análise, observando como o Reclamante se enquadra nos parâmetros encontrados nas pesquisas de âmbito nacional. 3.No caso dos autos, o acórdão regional deixou expresso, ao adotar os fundamentos do parecer do Ministério Público do Trabalho, as camadas de vulnerabilidade do Reclamante, que agravam ainda mais a condição análoga à escravidão a que foi submetido, ao afirmar que «O reclamante foi trazido de outro país com cultura e língua totalmente diferentes do Brasil, o que reduz sua liberdade e possibilidade de se desprender dos vínculos que o mantinham preso ao empregador, sendo vulnerável à exploração e ao trabalho forçado. A jornada de trabalho era extenuante e praticamente sem recebimento de salário por mais de 2 anos (fls. 413 - grifos acrescidos). No despacho de fls. 86, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido do Reclamante para nomear intérprete de língua persa para acompanhar as audiências, «dada a nacionalidade iraniana do autor, nos termos do CLT, art. 819. 4.Como se extrai dos autos, não há notícia de que o Reclamante tinha domínio da língua portuguesa, tampouco noções próprias do território e da cultura, situação bastante similar a dos imigrantes africanos trazidos para o Brasil colonial. A vulnerabilidade quanto à língua, à cultura e ao território acaba por aprisionar ainda mais a vítima de trabalho em condição análoga à escravidão ao seu algoz, na medida em que restringe sua possibilidade de contestação, fuga ou pedido de ajuda . 5.O caráter interseccional das opressões sobre o Reclamante precisa ser considerado para fins de indenização tendo em mente o próprio contexto da escravidão contemporânea e o legado histórico que o Brasil carrega, para que haja uma reparação efetiva e um caráter pedagógico importante no combate ao racismo, ao trabalho escravo e à discriminação contra o imigrante. 6.A condenação em valor ínfimo pela prática de reduzir o indivíduo à condição análoga à escravidão contribui para a perpetuação de uma mentalidade que relativiza a gravidade dessa violação dos direitos humanos. Quando o próprio Poder Judiciário minimiza o impacto dessas ofensas, ao reduzir desproporcionalmente o valor das indenizações, acaba por subestimar o sofrimento imposto às vítimas e, consequentemente, enfraquece o repúdio necessário a tais práticas. 7.A nível constitucional, o Brasil estabeleceu que a exploração do trabalho em condição análoga à escravidão é, inclusive, hipótese de perda da propriedade privada por expropriação, sem direito à indenização. A CF/88 ainda determinou que cabem outras sanções previstas em lei. No âmbito infra-constitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, em seguida, no art. 187, acrescenta que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O poder diretivo do empregador para dirigir a prestação dos serviços não abarca a sujeição de um trabalhador à condição análoga à escravidão, uma vez que configura vilipendioso excesso de exploração de uma relação de trabalho «pelo seu fim econômico e social, para utilizar a expressão da lei. Por fim, o art. 927 do Código Civil determina a sanção para esses casos, prevendo que «Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo . No caso dos autos, a sujeição do Reclamante a trabalho em condição análoga à de escravo causou dano na medida em que o submeteu a « tratamento desumano ou degradante , expressamente vedado pelo CF/88, art. 5º, III de 1988 («ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante), através de condutas opressivas e exploratórias que violaram a intimidade, a vida privada e a honra do Reclamante, sendo, assim, constitucionalmente « assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ( CF/88, art. 5º, X de 1988). Nessa linha, o valor arbitrado pela Corte de origem observou os parâmetros previstos nos arts. 223-A, 223-B, 223-C, 223-E, 223-F e 223-G da CLT, na medida em que houve dano de natureza extrapatrimonial (art. 223-A), como já explicitado na sujeição do Reclamante a condição análoga à de escravo, em evidente ofensa à sua esfera moral e existencial (art. 223-B), violando sua honra, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física (art. 223-C). Assim, «são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E), que, no caso, são as três Reclamadas envolvidas neste processo. 8.Além de ser dever constitucional e legal pela legislação brasileira, é imperativo por normas internacionais que a Justiça do Trabalho adote providências no sentido de repudiar e combater a exploração do trabalho em condição análoga à escravidão . 9.A Constituição da Organização Internacional do Trabalho estabelece dentre os princípios fundamentais que a instituem o princípio de que « o trabalho não é mercadoria , no rol da Declaração referente aos fins e objetivos da OIT. 10.A Convenção 29 da OIT, que trata de trabalho forçado ou obrigatório e ratificada pelo Brasil em 1957, estabelece que «Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível . 11.No mesmo sentido, o Brasil também ratificou a Convenção 105 da OIT, concernente à abolição do trabalho forçado, cujo art. 1º determina que «Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma. 12.Além das referidas convenções, em 2014 foi editado o Protocolo à Convenção 29 da OIT estabelecendo medidas a serem adotadas pelos países signatários no que se refere à compensação das vítimas e a medidas que combatam e previnam a prática de trabalho em condição análoga à escravidão. 13.A indenização por dano moral, no caso concreto, pode ser entendida como uma prestação jurisdicional capaz de oferecer essa resposta prevista no Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, que determina que o Estado Membro fixe reparação à vítima por meio de indenização, sancionando os autores de trabalho forçado. 14.É através do combate ao trabalho em condições análogas à escravidão que será possível pavimentar um caminho para o cumprimento dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas . 15.A Indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão dessa odiosa prática é necessária, no caso concreto, para evitar a banalização da injustiça social, para utilizar expressão de Christophe Dejours. 16.A vulnerabilidade econômica da vítima, por si só, não constitui fundamento legítimo para a redução da indenização com base no argumento de enriquecimento sem causa. A condenação imposta não configura excesso punitivo, dada a capacidade financeira das reclamadas. 17.Inexistência de violação dos arts. 5º, V, da Constituição e 944, parágrafo único, do Código Civil. IV - DISPOSITIVO. Agravo de instrumento não provido .... ()
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45 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... ()
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46 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional apresentou os seguintes fundamentos que deram suporte a sua decisão: «O CLT, art. 62, I, é aplicável aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho . São dois os pressupostos para o enquadramento do trabalhador nessa exceção legal. O primeiro é o desempenho de labor externo, e o segundo é a absoluta impossibilidade de controle de jornada em virtude daquela situação. Assim, o empregador somente está desobrigado a remunerar o labor extraordinário quando for inviável qualquer controle efetivo da jornada, seja direto ou indireto. Não é suficiente para eximir o pagamento de horas extras o mero fato de o empregado trabalhar externamente e/ou de o empregador não realizar o controle quando este é possível. O ônus da prova quanto à presença de tais pressupostos era da ré, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor às horas extras, em consonância com os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC". A partir dessas premissas, o TRT, amparado pelo conjunto fático probatório, mormente depoimento pessoal e testemunhal, decidiu que ficou demonstrada a possibilidade de controle efetivo de jornada, não enquadrando o labor da reclamante no CLT, art. 62, I. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS VENDAS REALIZADAS. INAPLICÁVEIS A SÚMULA 340/TST E OJ 397 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte Regional, na decisão proferida em embargos de declaração, registrou, a partir do cenário probatório, «quanto à aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, destaco que referem-se à remuneração à base de comissões, o que não se aplica à autora no presente caso". E continua, afirmando que a «autora foi contratada como propagandista (contrato de fls. 298) e assim os prêmios por ela recebidos não diziam respeito a vendas realizadas. Assim, presto esclarecimentos quanto ao tema, considerando como inaplicáveis tanto a Súmula 340/TST quanto a OJ 397 do C. TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional de origem demonstra que a reclamante não recebia comissão pelas vendas realizadas, mas premiação, que com aquela não se confunde, como definido por este relator nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-771-84.2010.5.04.0003, publicado no DJE em 9/3/2018: «A comissão, regra geral, é a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado". Feitas essas distinções, esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a Súmula 340é aplicável apenas aos empregados que recebem comissões, como parte variável da remuneração, não se estendendo aos que recebemprêmios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. RECLAMADA COMPROVA DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com amparo no conjunto fático probatório, rejeitou o pleito equiparatório da reclamante, porquanto «o réu comprovou a diferença de produtividade, já que a única testemunha ouvida quanto ao tema afirmou expressamente que o paradigma Milton tinha maior produtividade, fato também corroborado pelos valores das premiações conferidas ao modelo, consoante comprovantes de pagamento anexados aos autos, «rubrica 51 - Prêmio s/ metas". É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido naSúmula 126do TST. Observe-se que o TRT consignou que foi demonstrada a presença de fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, diferença de produtividade. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o Regional, com amparo nas provas produzidas, consignou que a jornada de trabalho da reclamante era das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento das horas que ultrapassarem as 8 diárias e as 44 semanais. Aplicando-se, nesta hipótese, o divisor 220, afastando a incidência da Súmula 431/TST. Diante disso, verifica-se que a jornada da reclamante ultrapassava as 40 horas semanais. Neste caso, deve-se considerar a jornada efetivamente trabalhada para aplicação do divisor, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL, EPILEPSIA E APNEIA DO SONO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). SEQUELAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O LABOR OU COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2013. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ RECONHECIA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna cervical, epilepsia e apneia do sono. Prova pericial recente, atestando a ausência de incapacidade laborativa. Não adstrição do julgador ao laudo pericial. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual, de motorista de ônibus. Ausente o nexo causal (ou concausa) das moléstias com o labor ou com o acidente de trabalho narrado. Patologias degenerativas e constitucionais, sem relação com o trauma lombar, ocorrido no infortúnio. Benefício acidentário indevido. Revogação da tutela antecipada, sem necessidade de restituição de valores. Decisão concessiva proferida no ano de 2013, antes da alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 692). ... ()
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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Adicional de insalubridade, gratificação propter laborem, cujo pagamento foi estendido aos inativos da categoria por força de lei, o que não afasta sua natureza de vantagem decorrente das condições insalubres do local de trabalho. Verba que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido, a partir do dia seguinte ao cancelamento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida, ressalvada correção de erro material quanto à indicação da data de início do benefício e a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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