(DOC. VP 210.8230.9830.9314)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Pagamento de verbas remuneratórias correspondentes ao exercício de trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria tratada nos autos do presente agravo tem origem em ação de cobrança ajuizada pelo Recorrente, em desfavor da Administração Pública, com o fito de obter a remuneração correspondente ao exercício de atividade laborativa voluntária prestada em estabelecimento prisional, no cumprimento de pena. 3 - Dada a natureza cível-administrativa da matéria objeto do presente feito, evidente a incompetência de

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